“Designa Fiscal de Contrato Administrativo”

ODAIR JOSÉ VARGAS, Prefeito Municipal de Conquista D’Oeste, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições definidas no artigo 63, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,

Considerando o disposto no artigo 117, da Lei n.º 14.133/2021; e

Considerando os princípios que regem a Administração Pública;

RESOLVE:

Art. 1º Designar o(a) servidor(a) LUCIANO APARECIDO DA SILVA, matrícula n.º 1163, para atuar como fiscal titular e EMERSON DA SILVA ABRANTES, matrícula n.º 14180, para atuar como fiscal substituto(a) do contrato administrativo decorrente da Adesão de licitação n.º 018/2025, Contrato n.º 059/2025, empresa W R AGENCIA DE PUBLICIDADE LTDA.

Parágrafo Único - Cujo objeto é a contratação de serviços e fornecimentos destinados à realização de eventos institucionais do município de conquista d’oeste em 2025, compreendendo a festa do servidor público municipal e a formatura da creche municipal – turma 2025.

Art. 2º - Ao Fiscal do Contrato, ora nomeado, garantida pela administração as condições para o desempenho do encargo, com a devida observância do disposto na Lei Federal n.º 14.133 /2021.

Art. 3º- Fica garantido ao Fiscal dos Contratos amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo às contratações sob fiscalização.

Parágrafo Único – As decisões ou providencias que ultrapassem a competência do fiscal deverão ser solicitado, à administração, em tempo hábil, para a adoção das medidas saneadoras.

Art. 4º - Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Conquista D’Oeste/MT, 14 de novembro de 2025.

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ODAIR JOSÉ VARGAS

Prefeito Municipal