“Designa Fiscal de Contrato Administrativo”

ODAIR JOSÉ VARGAS, Prefeito Municipal de Conquista D’Oeste, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições definidas no artigo 63, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,

Considerando o disposto no artigo 117, da Lei n.º 14.133/2021; e

Considerando os princípios que regem a Administração Pública;

RESOLVE:

Art. 1º Designar o(a) servidor(a) LUCIANO APARECIDO DA SILVA, matrícula n.º 1163, para atuar como fiscal titular e EMERSON DA SILVA ABRANTES, matrícula n.º 14180, para atuar como fiscal substituto(a) do contrato administrativo decorrente da Adesão de licitação n.º 017/2025, Contrato n.º 060/2025, empresa TECNOLINK SERVICOS BR LTDA.

Parágrafo Único - Cujo objeto é a contratação de empresa especializada em prestação de serviços de telecomunicações, para o fornecimento de link redundante de acesso á internet via satélite banda larga com uso da rede de satélites interconectados starlink em órbita baixa (leo), com fornecimento dos equipamentos necessários á execução do serviço, suporte tecnico e manutenção.

Art. 2º - Ao Fiscal do Contrato, ora nomeado, garantida pela administração as condições para o desempenho do encargo, com a devida observância do disposto na Lei Federal n.º 14.133 /2021.

Art. 3º- Fica garantido ao Fiscal dos Contratos amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo às contratações sob fiscalização.

Parágrafo Único – As decisões ou providencias que ultrapassem a competência do fiscal deverão ser solicitado, à administração, em tempo hábil, para a adoção das medidas saneadoras.

Art. 4º - Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Conquista D’Oeste/MT, 26 de novembro de 2025.

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ODAIR JOSÉ VARGAS

Prefeito Municipal