A Prefeitura Municipal de Nova Maringá, Estado de Mato Grosso, através de seu Agente de Contratação e equipe de apoio, designada pela Portaria nº 103/2024, torna público para conhecimento de quantos possam interessar que realizará em sua sede Administrativa a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS, CONSISTENTES NA PROPOSITURA E CONDUÇÃO DE MEDIDAS JUDICIAIS E/OU ADMINISTRATIVAS DESTINADAS AO RECONHECIMENTO DO DIREITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MARINGÁ À TITULARIDADE E INTEGRALIDADE DOS VALORES RELATIVOS AO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) INCIDENTE SOBRE PAGAMENTOS EFETUADOS, POR ELE, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, A PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS EM DECORRÊNCIA DO FORNECIMENTO DE BENS E SERVIÇOS, BEM COMO À RECUPERAÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE REPASSADOS À UNIÃO FEDERAL OU NÃO RETIDOS A TÍTULO DE IRRF, EM VIRTUDE DA VEDAÇÃO IMPOSTA POR ESTA À MENCIONADA RETENÇÃO, através de processo de INEXIGIBILIDADE de Licitação, a ser regida pela Lei n.º 14.133/2021.

A INEXIGIBILIDADE de licitação, encontra-se a disposição dos interessados na sala de licitação da Prefeitura, localizada na Av. Amos Bernadino Zanchet, nº 50E, neste Município, de segunda a sexta-feira no horário de atendimento ao público.

Nova Maringá/MT, 26 de novembro de 2025.

DEIBSON CELI DE CAMPOS

Agente de Contratação