“Designa Fiscal de Contrato Administrativo”

ODAIR JOSÉ VARGAS, Prefeito Municipal de Conquista D’Oeste, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições definidas no artigo 63, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,

Considerando o disposto no artigo 117, da Lei n.º 14.133/2021; e

Considerando os princípios que regem a Administração Pública;

RESOLVE:

Art. 1º Designar o(a) servidor(a) MARLENE APARECIDA DA SILVA GUSE, matrícula nº 265, para atuar como fiscal titular e DANSLEY ALVES, matrícula nº 1072, para atuar como fiscal substituto(a) do contrato administrativo decorrente da Dispensa de licitação n.º 023/2025, Contrato n.º 061/2025, empresa V. S. FERREIRA LTDA.

Parágrafo Único - Cujo objeto é a contratação de empresa de engenharia e consultoria ambiental para execução de serviços de retificação de cadastros ambientais rurais (CARS) que apresentam sobreposição à área destinada à captação de água e criação de novo car para regularização dessa área, abrangendo a totalidade dos serviços necessários à correção e atualização cadastral no sistema nacional de cadastro ambiental rural (SICAR).

Art. 2º - Ao Fiscal do Contrato, ora nomeado, garantida pela administração as condições para o desempenho do encargo, com a devida observância do disposto na Lei Federal n.º 14.133 /2021.

Art. 3º- Fica garantido ao Fiscal dos Contratos amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo às contratações sob fiscalização.

Parágrafo Único – As decisões ou providencias que ultrapassem a competência do fiscal deverão ser solicitado, à administração, em tempo hábil, para a adoção das medidas saneadoras.

Art. 4º - Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Conquista D’Oeste/MT, 26 de novembro de 2025.

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ODAIR JOSÉ VARGAS

Prefeito Municipal