Considerando as informações prestadas pelo Agente de Contratação, bem como pelo contido no presente Processo de Inexigibilidade de Licitação, com todos seus documentos, juntamente com o parecer da Assessoria Jurídica n° 623/2025, RATIFICO todos os atos do presente Processo de Inexigibilidade de Licitação 018/2025 e autorizo a contratação da empresa MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 35.542.612/0001-90, objetivando a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS, CONSISTENTES NA PROPOSITURA E CONDUÇÃO DE MEDIDAS JUDICIAIS E/OU ADMINISTRATIVAS DESTINADAS AO RECONHECIMENTO DO DIREITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MARINGÁ À TITULARIDADE E INTEGRALIDADE DOS VALORES RELATIVOS AO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) INCIDENTE SOBRE PAGAMENTOS EFETUADOS, POR ELE, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, A PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS EM DECORRÊNCIA DO FORNECIMENTO DE BENS E SERVIÇOS, BEM COMO À RECUPERAÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE REPASSADOS À UNIÃO FEDERAL OU NÃO RETIDOS A TÍTULO DE IRRF, EM VIRTUDE DA VEDAÇÃO IMPOSTA POR ESTA À MENCIONADA RETENÇÃO, no Valor total de R$ 264.933,38 (duzentos e sessenta e quatro mil novecentos e trinta e três reais e trinta e oito centavos). A presente Inexigibilidade de Licitação está enquadrada no artigo 74, inciso III da Lei nº 14.133/2021.

Publique-se, para os fins do art. 72, parágrafo único do mesmo diploma legal.

Nova Maringá-MT, 26 de novembro de 2025.

ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE

PREFEITA MUNICIPAL