OBJETO: Contratação de empresa especializada para fornecimento da licença de uso do aplicativo novo GOVFÁCIL - plano bronze, para realizar o acompanhamento de certidões e obrigações estaduais e federais entre outros, com intuito de facilitar o controle da gestão pública de Água Boa-MT.

BASE LEGAL: Artigos 74, inciso I, da Lei nº. 14.133, de 01.04.2021.

EMPRESA: GOVFACIL GESTAO & TECNOLOGIA LTDA

CNPJ/CPF: 41.886.613/0001-55

PRAZO DE EXECUÇÃO: 12 meses.

JUSTIFICATIVA: Anexa nos autos do processo de Inexigibilidade nº. 049/2025.

Ratifico a Inexigibilidade de Licitação em consonância com a justificativa apresentada pelo responsável por processos de licitações e Parecer Jurídico constante do Processo de Inexigibilidade nº. 049/2025, nos termos do Art. 54 da Lei n°. 14.133/2021 e suas atualizações.

Água Boa, em 26 de novembro de 2025.

Mariano Kolankiewicz Filho

Prefeito Municipal