O Município de Aripuanã, CNPJ nº 03.507.498/0001-71, cede gratuitamente ao Distrito Sanitário Especial Indígena Vilhena – DSEI Vilhena/SESAI/MS, CNPJ nº 00.394.544/0030-10, o espaço físico da antiga Escola São José Operário, localizada na Rua F1, nº 365, Setor Industrial, Aripuanã–MT, para desenvolvimento de atividades de atenção à saúde indígena. O termo tem como base a Lei Federal nº 14.133/2021, no que couber, e a Lei Municipal nº 2.892/2025. A vigência é de 12 meses, de 10/01/2026 a 10/01/2027, podendo ser prorrogada por igual período mediante solicitação do Cessionário com antecedência mínima de 30 dias. O Cedente cede o espaço gratuitamente e deve comunicar eventual retomada com 30 dias de antecedência. O Cessionário deve utilizar o imóvel exclusivamente para a finalidade prevista, solicitar autorização para alterações ou instalações, realizar manutenções às suas expensas, responsabilizar-se pelos custos de consumo e conservação, e devolver o imóvel nas condições recebidas, respondendo por eventuais danos. Fica eleito o foro da Justiça Federal da 1ª Subseção Judiciária de Juína–MT para dirimir questões relativas ao termo.