DECRETO Nº 068 2025

DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025

Dispõe sobre novo cronograma de pagamento e gozo de licença-prêmio dos servidores públicos municipais.

MIGUEL JOSÉ BRUNETTA, Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leste, no uso das atribuições legais que lhe confere o Decreto nº XX e considerando:

O disposto no Art. 63 e seguintes da Lei Municipal nº 925/2022 de 20 de dezembro de 2022 e Art. 132 e seguintes da Lei Municipal nº 761/2020 de 02/04/2020, bem como a necessidade de regulamentação;

O disposto nos artigos 2º a 6º do Decreto que regulamenta os procedimentos administrativos para concessão de licença-prêmio;

A necessidade de garantir o tratamento isonômico entre os servidores, conforme publicação das portarias 239/2025, 326/2025, 389/2025 e 438/2025 ao exercício 2025.

A revogação do cronograma anterior de pagamento e gozo de licença-prêmio;

A análise técnica realizada pela Coordenadoria de Recursos Humanos e os critérios de pontuação previstos no artigo 4º do Decreto;

RESOLVE:

Art. 1º Fica aprovado o novo cronograma de pagamento e gozo de licença-prêmio dos servidores públicos municipais, conforme relação nominal e períodos definidos no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º O cronograma ora aprovado substitui integralmente o cronograma anteriormente cancelado, revogando seus efeitos.

Art. 3º O gozo da licença-prêmio somente poderá ocorrer após a publicação desta Portaria e conforme os períodos autorizados.

Art. 4º O pagamento das licenças convertidas em pecúnia observará o limite de 20% do valor total do passivo existente, conforme disponibilidade orçamentária e financeira do exercício de 2025.

Art. 5º Os requerimentos excedentes ao limite previsto no artigo anterior serão incluídos no cronograma do exercício subsequente, respeitando-se a ordem cronológica e os critérios de pontuação estabelecidos no Decreto.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando os efeitos do Decreto Nº 44/2025 de 17 de julho de 2025.

REGISTRA-SE

PUBLICA-SE

CUMPRA-SE

GABINETE DO PREFEITO

EM: 26 DE NOVEMBRO DE 2025

MIGUEL JOSÉ BRUNETTA

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada na Secretaria de Administração e Planejamento e Publicada por afixação em local de costume, conforme na legislação em vigor.

ORLANDO ALVES DE SOUZA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

ANEXO I – DECRETO Nº 068/2025

SERVIDOR	NOVEMBRO	DEZEMBRO	JANEIRO
ALESSANDRA LEONIA D. LIRA	R$ 10.091,34
ANTONIO PAULO MUSSCOP	R$ 2.651,51
ARI JOSE DE SOUZA	R$ 7.049,86	R$ 7.049,86	GOZO
ARLINDO JOSE GUERRA	R$ 6.143,23
CARMEN LUCIA V. S. DOS SANTOS	R$ 8.538,81
CESAR BALBINO DE SOUSA		R$ 3.093,59
CILSA APARECIDA S. CRECENCIO	R$ 2.774,96
ITA ROBERTA SOARES		R$ 10.326,65
IVO PEREIRA DOS SANTOS	R$ 3.874,62	R$ 3.874,62
IZAIA BORGES DA SILVA	R$ 24.859,62
JERONIMO LEMES SIQUEIRA		R$ 10.067,78
JOAO TOSTA DE O. NETO	R$ 6.652,74	R$ 6.652,74
JURANDIR SCHINEIDER	R$ 5.489,12	R$ 5.489,12
LAILTON PAULO SOARES	R$ 20.579,04	GOZO
LAUDICEIA DE O. BATISTA	R$ 2.956,92
LAZARO FELICIO NETO	R$ 6.333,59	R$ 6.333,59
LUCIVANIA SOUSA OLIVEIRA	R$ 8.538,81
MARIA SALETE C. DA SILVA		R$ 5.320,95
MARCOS ANTONIO PRETO	17.068,71
RAPHAEL AGOSTINI MARQUES		R$ 10.333,77
RODRIGO REZENDE O. URZÊDA	R$ 9.754,09
RONALDO MARTINS DE AMORIM		R$ 9.071,25
ROSELI MENEGASSI TAFAREL	R$ 3.110,42	R$ 3.110,42
RUDINETE SOUZA F. DE PAULA	R$ 9.315,07
SANDRA REJANE ULRICH		R$ 4.326,58
SOLENICE CESAR ARAUJO		R$ 3.134,27
SONIA SAMPAIO DE ANDRADE		R$ 3.110,42
SUELY M. CANABRAVA	R$ 9.315,07
SUSANA DIAS C. TAFAREL	R$ 3.519,95
VALDIVINO FERREIRA DA SILVA	R$ 5.868,97
VILMAR DE SOUSA	R$ 10.326,64
TOTAL	R$184.813,09	R$ 91.295,61