“Designa Fiscal de Contrato Administrativo”

ODAIR JOSÉ VARGAS, Prefeito Municipal de Conquista D’Oeste, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições definidas no artigo 63, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,

Considerando o disposto no artigo 117, da Lei n.º 14.133/2021; e

Considerando os princípios que regem a Administração Pública;

RESOLVE:

Art. 1º Designar o(a) servidor(a) ROSILENE DUTRA PEREIRA ALVARES, matrícula n.º 870, para atuar como fiscal titular do contrato administrativo decorrente da Dispensa de licitação n.º 026/2025, Contrato n.º 064/2025, empresa ENEIDES APARECIDA DE FREITAS 83499377187.

Parágrafo Único - Cujo objeto é a contratação de empresa para prestação de serviço de distribuição e entrega pessoal de faturas de tributos municipais nos domicílios do núcleo urbano.

Art. 2º - Ao Fiscal do Contrato, ora nomeado, garantida pela administração as condições para o desempenho do encargo, com a devida observância do disposto na Lei Federal n.º 14.133 /2021.

Art. 3º- Fica garantido ao Fiscal dos Contratos amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo às contratações sob fiscalização.

Parágrafo Único – As decisões ou providencias que ultrapassem a competência do fiscal deverão ser solicitado, à administração, em tempo hábil, para a adoção das medidas saneadoras.

Art. 4º - Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Conquista D’Oeste/MT, 26 de novembro de 2025.

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ODAIR JOSÉ VARGAS

Prefeito Municipal