RESOLUÇÃO Nº 11 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025.

“Dispõe sobre a Aprovação do Relatório do 1º Semestre de 2025 das Ações do PROCAD-SUAS- Programa de Qualificação e Fortalecimento do Cadastro Único no Sistema Único de Assistencial Social (SUAS) do Município Comodoro – MT”.

O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS de Comodoro - Estado de Mato Grosso – MT, em Sessão Plenária extraordinária realizada no dia 26 de Novembro de 2025, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal de nº 2.065/2024 de 07 de março de 2024, que “Institui a nova regulamentação do Conselho Municipal de Assistência Social”, e:

CONSIDERANDO as competências legais que lhe confere a Lei Federal nº 8.742/93 – LOAS – Lei Orgânica da Assistência Social;

CONSIDERANDO: a Resolução CNAS/MDS nº 130, de 27 de novembro de 2023, que institui o Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social (PROCAD);

Considerando: Portaria MDS Nº 995, de 18/06/2024, que regulamenta as ações do PROCAD, instituído e aprovado por meio da Resolução MDS/CNAS nº130, de 27 de novembro de 2023, do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), e Resolução MDS/CIT nº 8, de 31 de outubro de 2023, da Comissão Intergestores Tripartite (CIT).

RESOLVE:

Art. 1º – Aprovar o “Relatório do 1º Semestre de execução do Projeto Executivo Municipal do Procad-SUAS, de 2025” - Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social de Comodoro/MT.

Art. 2º- O Relatório das Ações do PROCAD-SUAS 2025, compreenderam os meses de janeiro a junho, tendo como objetivo a qualificação e fortalecimento na operação, regularização e atualização cadastral das famílias unipessoais.

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Comodoro – MT, 26 de Novembro de 2025

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Nilva Valadares Graciani Menaldi

Presidente do CMAS

Port: 621/2023 de 26-09-2023