“Designa Fiscal de Contrato Administrativo”

ODAIR JOSÉ VARGAS, Prefeito Municipal de Conquista D’Oeste, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições definidas no artigo 63, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,

Considerando o disposto no artigo 117, da Lei n.º 14.133/2021; e

Considerando os princípios que regem a Administração Pública;

RESOLVE:

Art. 1º Designar o(a) servidor(a) WAGNA DAS DORES ALVES, matrícula n.º 14138, para atuar como fiscal titular e PABLO HENRIQUE BASTOS FREITAS, matrícula nº 14200, para atuar como fiscal substituto(a) dos contratos administrativos decorrentes do Pregão Eletrônico n.º 026/2025, Contrato n.º 065/2025.

Parágrafo Único - Cujo objeto é a aquisição de veículos automotores novos, zero quilômetro, destinados ao atendimento das necessidades das secretarias municipais.

Art. 2º - Ao Fiscal do Contrato, ora nomeado, garantida pela administração as condições para o desempenho do encargo, com a devida observância do disposto na Lei Federal n.º 14.133 /2021.

Art. 3º- Fica garantido ao Fiscal do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo às contratações sob fiscalização.

Parágrafo Único – As decisões ou providencias que ultrapassem a competência do fiscal deverão ser solicitado, à administração, em tempo hábil, para a adoção das medidas saneadoras.

Art. 4º - Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Conquista D’Oeste/MT, 26 de novembro de 2025.

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ODAIR JOSÉ VARGAS

Prefeito Municipal