“Declara de Utilidade Pública Municipal ROTARY CLUB DE FIGUEIRÓPOLIS D’OESTE - MT, e dá outras providências.”

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, ADEMIR FELICIO GARCIA, Prefeito Municipal de Figueirópolis d’Oeste - Estado de Mato Grosso sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica declarada de Utilidade Pública” Municipal o “ROTARY CLUB DE FIGUEIRÓPOLIS D’OESTE - MT”, inscrito no CNPJ, 50.832.572/0001-05, instituição civil de direito privado, de caráter social, sem fins lucrativos, com sede e foro neste Município.

Parágrafo Único - A presente consideração será permanente, só podendo ser revogada no caso da ora declarada se tornar contrária ao interesse público, ou não estiver cumprindo seus objetivos estatutários.

Art. 2º.  O Rotary Club de Figueirópolis d’Oeste - MT poderá, a partir da publicação desta lei, requerer auxílio e subvenções aos órgãos da administração pública.

Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Figueirópolis d’Oeste, MT, 26 de novembro de 2025

Ademir Felicio Garcia Prefeito Municipal