SÚMULA: Instaura Sindicância e constitui a Comissão de Sindicância, e dá outras providências.

Senhor ZULMAR CURZEL, Prefeito Municipal do Município de Juína em Exercício, Estado de Mato Grosso, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 83, inciso III, da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com a Lei Complementar Municipal n.º 1.022/2008,

RESOLVE:

Art. 1.º Fica instaurada Sindicância, com a finalidade de “A APURAR” quanto ao não comparecimento da Empresa AB. SOARES - ME, para realização de assinatura de ata de registro referente ao pregão presencial 004/2015.

Art. 2.º A Sindicância instaurada por força do art. 1.º, da presente Portaria, será conduzida por uma Comissão de Sindicância, constituída pelos seguintes servidores públicos municipais, sob a presidência do primeiro, assim designados:

NOME DO SERVIDOR	CARGO	MATRÍCULA
ANDREIA CRISTINA SECCKI WOLLMANN	AGENTE ADMINISTRATIVO II	691
WELITON CORNETA ZULIM	AGENTE ADMINISTRATIVO II	275
MARLENE TEREZINHA LOUREIRO DE LIMA	FISCAL DE TRIBUTOS	403

Art. 3.º Na forma do art. 205, da Lei Complementar Municipal n.º 1.022/2008, que dispõe sobre a reformulação do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Juína/MT, a Comissão de Sindicância terá o prazo de trinta 30 (trinta) dias, a contar da data da instauração da sindicância, para apresentar relatório conclusivo de caráter expositivo à autoridade instauradora, contendo, exclusivamente, os elementos fáticos colhidos, abstendo-se de quaisquer observações ou conclusões de cunho jurídico, com respeito a responsabilidades, “A APURAR”.

Parágrafo Único. O prazo referido no caput deste artigo poderá ser prorrogado por igual período independentemente de memorando, caso necessário.

Art. 4.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Juína-MT, 30 de Março de 2015.

ZULMAR CURZEL

Prefeito Municipal em Exercício

Registrada no livro próprio e

publicada por afixação no local

de costume, na mesma data.

Valdoir Antonio Pezzini

Sec. Mun. de Finanças e Administração