RESOLUÇÃO Nº 26 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025

Aprova o Plano de Aplicação referente à Emenda Parlamentar Estadual nº 52/2025, de autoria do Deputado Estadual Júlio Campos, destinada à reforma da nova sede da Unidade de Saúde da Família Vila Real.

O Conselho Municipal de Saúde de Cáceres Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei  Municipal nº 2006 de 09 de junho de 2006 e fulcro no seu Regimento Interno;

Considerando o artigo 198, inciso III, da Constituição da República, que prevê a participação da comunidade como diretriz do Sistema Único de Saúde - SUS;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS);

Considerando o disposto no Plano de Aplicação apresentado pela Secretaria Municipal de Saúde, referente à Emenda Parlamentar Estadual nº 52/2025, de autoria do Deputado Estadual Júlio Campos, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), destinado à aquisição de materiais de consumo para reforma e adequação da nova sede da Unidade de Saúde Vila Real;

Considerando necessidade de realocação da atual Unidade de Saúde Vila Real, que funciona em imóvel alugado e está em desacordo com as normas sanitárias e estruturais vigentes, conforme justificativa técnica apresentada;

Considerando a apresentação do plano e sua respectiva justificativa em reunião ordinária de 10 de novembro de 2025, com aprovação pela plenária.

 

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o Plano de Aplicação da Emenda Parlamentar Estadual nº 52/2025, de autoria do Deputado Estadual Júlio Campos no valor total de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), destinado à aquisição de materiais de consumo para a reforma da nova sede da Unidade de Saúde da Família Vila Real, conforme documentação apresentada pela Secretaria Municipal de Saúde.

 

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.

Sonia Ferreira Martins

Presidente do Conselho Municipal de Saúde

Homologo:

Antônia Eliene Liberato Dias

Prefeita Municipal de Cáceres