TERMO DE CESSÃO DE USO Nº 01/2025

CEDENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE POCONÉ

CESSIONÁRIA: COOPERATIVA AGROSUSTENTÁVEL FAMÍLIAS DA TERRA PANTANEIRA – COOPERAGROFATEP

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO.

1.1. O presente Termo tem por objeto a cessão, a título gratuito, do espaço físico e dos equipamentos pertencentes à Despolpadora de Frutas e Legumes, situada no Distrito de Cangas, destinados exclusivamente ao desenvolvimento das atividades sociais, produtivas e institucionais da CESSIONÁRIA, voltadas ao fortalecimento da agricultura familiar e ao desenvolvimento socioeconômico local. Conforme Lei Municipal nº 2.358 de 23 de julho de 2025.

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO.

2.1. A Cessão de Uso vigorará pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados da assinatura deste instrumento, podendo ser prorrogada por igual período, mediante manifestação formal do CEDENTE.

3. CLÁUSULA TERCEIRA – DA FINALIDADE.

3.1. A presente cessão tem por finalidade:

1. Promover o fomento à agricultura familiar;

2. Incentivar o desenvolvimento socioeconômico e comunitário do Distrito de Cangas;

3. Assegurar o uso sustentável da estrutura pública;

4. Permitir a geração de trabalho e renda dentro das diretrizes da política pública municipal.

Poconé/MT, 24 de novembro de 2025.

PREFEITURA MUNICIPAL DE POCONÉ

JONAS EDUARDO DE QUEIROZ MORAES

Publicado em 26/11/2025