NOTIFICAÇÃO DE LIMPEZA DE TERRENO Nº 123/2025

A Prefeitura Municipal de Juara, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico / Divisão de Meio Ambiente, considerando o disposto no Paragrafo Único do artigo 6º da Lei Municipal nº 3.274/2025, vem pelo presente ato NOTIFICAR a empresa JUARA PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA, inscrito no CNPJ: nº 45.199.717/0001-42, para a realizar limpeza do imóvel de sua propriedade, Referente ao Sítio de Recreio "A", com a área de 34.927,84ha, ou seja, 3ha e 4.927,84m², do Loteamento denominado Parque Residencial Santa Helena, situado neste município e Comarca de Juara-MT. Imóvel este devidamente matriculado no RGI de Juara-MT, imóvel sob inscrição municipal nº 001.07.00323.LOTE "A".001, cód. Imóvel 7743 localizado entre os bairros Parque Kennedy e Jardim Santa Helena, que a limpeza seja realizada no prazo de 30 dias a contar da data de publicação desta Notificação.

Tal solicitação está devidamente embasado no disposto Art. 2º da Lei Municipal nº 3.274/2025 e do art. 122, parágrafo único; arts. 130, 141 e 142 da Lei Complementar nº 133/2015.

O descumprimento da presente Notificação poderá acarretar em Auto de Infração, conforme disposto no art. 138 da Lei Complementar nº 133/2015 e Art. 07 da Lei Municipal nº 3.274/2025.

Juara-MT, 26 de Novembro de 2025

Antônio Jose Santana Neto

Fiscal de Meio Ambiente

Matricula nº 1485