Institui a Comissão de Avaliação dos Cursos de Mestrado e Doutorado stricto sensu dos Profissionais da Educação Básica do Município de Aripuanã-MT, nos termos do Decreto nº 5.633/2025.

A Prefeita Municipal de Aripuanã, no uso de suas atribuições legais e com amparo e no Artigo 69, Inciso V da Lei Orgânica Municipal;

RESOLVE:

Art. 1º Instituir a Comissão de Avaliação dos Cursos de Mestrado e Doutorado stricto sensu, responsável pela análise, emissão de pareceres, acompanhamento e validação documental dos processos de solicitação, prorrogação, monitoramento, cessação, suspensão e conclusão das qualificações profissionais.

Art. 2º Designar para compor a referida Comissão os(as) seguintes servidores(as):

I – Débora Fernanda Ribeiro de Oliveira;

II – Edilma de Sousa;

III – Nilze Maria Malaguti;

IV – Silbene Ferreira de Arruada França;

V – Silva Esteves Grapiúna.

Art. 3º Compete à Comissão, nos termos do Decreto nº 5.633/2025:

I – Analisar a documentação apresentada pelos profissionais da educação em todas as fases do processo de qualificação;

II – Emitir parecer técnico quanto à conformidade dos requisitos previstos nos arts. 4º, 7º, 8º, 14, 15, 17, 18 e 23 do Decreto;

III – Acompanhar os prazos, entregas e obrigações dos servidores licenciados;

IV – Avaliar os Projetos de Intervenção, quando aplicável, e emitir manifestação sobre sua conformidade;

V – Emitir a Declaração de Conformidade da Qualificação Profissional, após a verificação de todos os documentos exigidos;

VI – Encaminhar recomendações e diligências à Secretaria Municipal de Educação, sempre que necessário.

Art. 4º A Comissão funcionará sob coordenação interna definida entre seus membros, devendo manter registro formal das análises realizadas e dos pareceres emitidos.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 25 dias de novembro de 2.025.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

Registre-se e publique-se.

VERA LUCIA RODRIGUES BALIEIRO

Secretária Municipal de Administração