OBJETO: LOCAÇÃO DE IMÓVEL DOTADO DE UNIDADE DE MINIGERAÇÃO DE ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA INSTALADA E CONECTADA À REDE ELÉTRICA, COM O OBJETIVO DE DESTINAR CRÉDITOS DE GERAÇÃO AS UNIDADES CONSUMIDORAS (UC) DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO DE MELGAÇO-MT, PROMOVENDO A REDUÇÃO DE CUSTOS PÚBLICOS.

PROPONENTE: ENERSIM ENERGIA RENOVAVEL S/A

CNPJ: 36.663.753/0001-24

VALOR: R$ 1.777.230,20 (Um milhão, setecentos e setenta e sete mil e duzentos e trinta reais e vinte centavos)

FUNDAMENTO LEGAL: Fundamentado no Inciso V, § 5º do Art. 74, inciso II da Lei n° 14.133/21.

Na qualidade de Prefeito do Município de Luciara – MT, em observância às minhas atribuições, torna público para conhecimento de todos os interessados que:

1) RATIFICO a Inexigibilidade nº 008/2025, no bojo do Processo Administrativo nº 059/2025, nos termos do artigo 74 da Lei nº 14.133/21 e alterações posteriores.

2) HOMOLOGO os atos praticados e autorizo ao departamento contábil realizar o processamento normal da despesa oriunda deste ato em conformidade com a Lei Federal n° 4.320/64, cujo ônus correrá à conta de dotação orçamentária constante no orçamento vigente.

DESPACHO

Proceda-se à convocação do proponente para assinar o contrato.

Registrar-se. Publique-se o necessário.

Proceda-se ao processamento normal da despesa em conformidade com a legislação pátria.

Barão de Melgaço/MT, 26 de Novembro de 2025

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Margareth Gonçalves da Silva

Prefeita Municipal