Processo Administrativo Licitatório nº 375/2025

TERMO DE RATIFICAÇÃO

ASSUNTO: Credenciamento de profissionais prestação de serviço com oficinas com confecções de Panetones em atender a demanda da Secretarias Municipais de Santa Carmem, na realização de eventos em Secretaria Municipal de Assistência Social, conforme item 01 do edital de chamamento público/ credenciamento n.º 26/2025, PROCESSO ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO n.º 358/2025.

CREDENCIADO: CLARICE BORGES DE BORTOLLI

CNPJ/CPF: 025.701. ***-00

Endereço: Rua Padre Anchieta

Valor Mensal Estimado: R$ 1.550,00 (um mil quinhentos e cinquenta reais)

Tendo em vista que as justificativas do solicitante foram acatadas, bem como, o interesse da Administração noticiado e a Inexigibilidade de Licitação reconhecida pelo parecer favorável da assessoria jurídicas e administrativas, exarado no Processo de Inexigibilidade nº 133/2025, oriundo da chamada Pública n.º 26/2025 que acolho, RATIFICO a validade do ato para contratação por inexigibilidade da empresa Profissional Acima citada em conforme lei 14.133 de 01.04.2021 e suas posteriores alterações, atendendo ao preceito contido nos termos do artigo 74, a saber: Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição (...);

IV - objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento;

Em conformidade art. 79 I e das disposições previstas no Decreto Municipal nº 71/2023 aplicáveis ao procedimento.

Publique-se esta ratificação. Providencie a reserva dos recursos para efetivação de pagamentos.

Prefeitura de Santa Carmem, em 26 de novembro de 2025.

PABLO LIBERAL BORTOLAS

Prefeito Municipal