EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº 015/2023/PMNO.

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 019/2023/PMNO.

CONTRATANTE: Município de Nova Olímpia-MT

CONTRATADO: EDILA LORRAINY DOS SANTOS RIOS – CNPJ nº 43.385.085/0001-86

OBJETO: CREDENCIAMENTO DE PESSOA JURÍDICA MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PEDREIRO E AJUDANTE PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA-MT

FUNDAMENTO LEGAL: art. 78, inciso XII, da Lei Federal nº 8.666/1993.

MOTIVO: A presente rescisão tem como motivação o fato de ter sido realizado Credenciamento nº 005/2025 pela Administração Pública, cujo objeto é similar ao do Contrato nº 015/2023. Diante dessa similaridade de objetos, a Administração opta pela rescisão unilateral do referido contrato, por motivo de interesse público devidamente justificado.

DATA DA ASSINATURA: 29 de outubro de 2025.

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ARI CÂNDIDO BATISTA

Prefeito Municipal

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PEDRO ROSA NETO

OAB/MT 9823-O

Assessor Jurídico