CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE COCALINHO-MT

Lei Municipal nº 509 de 05 de dezembro de 2.005

RESOLUÇÃO Nº 33/2025

Dispõe sobre a aprovação da alteração do Plano de Aplicação do Cofinanciamento Estadual vinculado ao Termo de Compromisso nº 511/2025/SAS/SAES/MT, e revoga a Resolução nº 11/2025.

CONSIDERANDO a Lei municipal nº 509 de 05 de dezembro de 2.005.

CONSIDERANDO o Regimento Interno.

CONSIDERANDO a deliberação da reunião ordinária do dia 26 de novembro de 2025.

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a alteração do Plano de Aplicação do Cofinanciamento Estadual vinculado ao

Termo de Compromisso nº 511/2025/SAS/SAES/MT, cuja nova alocação orçamentária estabelece:

R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) para aquisição de consumo, insumos e medicamentos;

R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para contração de Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.

Art. 2º A presente alteração substitui integralmente o plano anteriormente aprovado por meio da Resolução nº 11/2025 deste Conselho.

Art. 3º Ficam revogados os dispositivos em contrário, especialmente os constantes da Resolução nº 11/2025, que tratava do plano de aplicação anteriormente vigente.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação

Cocalinho, 26 de novembro de 2025.

Registrada, Publicada, CUMPRA-SE.

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Julia Souza Raulim

Presidente do Conselho Municipal de Saúde