Processo Administrativo Licitatório nº 376/2025

TERMO DE RATIFICAÇÃO

ASSUNTO: Contratação de empresa especializada com fornecimento de peças e insumos para Laboratório da Vigilância Ambiental.

FAVORECIDO: COMMERCE ALL SERVICOS LTDA., inscrito no CNPJ: 11.049.999/0001-80;

VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 1.747,00 (um mil e setecentos e quarenta e sete reais);

VIGÊNCIA: até 30/12/2025;

Tendo em vista que as justificativas do solicitante foram acatadas, bem como, o interesse da Administração noticiado e a Inexigibilidade de Licitação reconhecida pelo parecer favorável da assessoria jurídicas e administrativas, exarado no Processo de Inexigibilidade nº 134/2025 de 27/11/2025, que acolho, RATIFICO a validade do ato para contratação direta da COMMERCE ALL SERVICOS LTDA, nos termos e na forma do previsto no "caput" dos artigos 74 inciso I da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021e suas alterações.

Publique-se esta ratificação. Providencie a reserva dos recursos para efetivação de pagamentos.

Prefeitura de Santa Carmem, em 27 de novembro de 2025.

PABLO LIBERAL BORTOLAS

Prefeito Municipal