PORTARIA Nº 297/2025
“Dispõe sobre a nomeação de servidor para atuar como Fiscal de Contrato Administrativo e dá outras providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, FLÁVIO NEGAÇÃO, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais.
CONSIDERANDO o que consta no Proc. Administrativo – 060/2025, de 26 de novembro de 2025, via 1Doc, deste Poder Legislativo Municipal.
R E S O L V E:
Art. 1º Designar o servidor abaixo indicado para atuar como Fiscal do(s) Contrato(s) abaixo, nos termos do Artigo 117 e §§ da Lei Federal nº 14.133/21 e da INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 003/2023 – SLC, atribuindo-lhes os mais amplos poderes para o acompanhamento e fiscalização do(s) referido(s) instrumento(s):
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FISCAL: |
MATEUS VERNUCCI |
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CONTRATO |
CONTRATADA/ CNPJ |
OBJETO |
TÉRMINO |
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Contrato nº 9941/2025 |
PLENARIA ASSESSORIA E GESTAO DE EVENTOS LTDA, CPNJ 18.336.780/0001-00. |
Contratação de empresa/profissional de notória especialização para a prestação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, consistentes em CONGRESSO UVB 61 ANOS DE GESTORES E LEGISLATIVOS MUNICIPAIS, nos dias 25 a 28 de novembro, a ser realizado na cidade de Brasília-DF, voltados ao treinamento e aperfeiçoamento de pessoal da Câmara Municipal de Cáceres, conforme previsto no art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei nº 14.133/2021. |
28/12/2025 |
§ 1º O servidor acima designado deverá zelar pelo cumprimento das cláusulas do(s) contrato(s) supracitado(s), bem como, registrar detalhadamente por escrito os casos de descumprimento dos termos contratados, devendo ainda, emitir relatório que confirme a execução parcial ou total do(s) objeto(s) contratado(s) e encaminhá-lo(s) ao Gestor de Contratos ou à Secretaria de Aquisição e Contratos, para a adoção das providências necessárias.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
Registrada e Publicada, Cumpra-se.
Câmara Municipal de Cáceres-MT, 26 de novembro de 2025.
FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres