Dispõe sobre a retificação da resolução n° 0025/20225 que versa sobre o custeio da alimentação para 450 crianças e adolescentes do SCFV e locação de brinquedos, via Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FUNCRIANÇA e das outras providências;

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE ÁGUA BOA – CMDCA, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Municipal nº 1.782/2022 e demais legislações pertinentes,

CONSIDERANDO a Lei 1782/2022, no Art.5º, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Água Boa-MT - CMDCA, é um órgão deliberativo da política de promoção dos direitos da criança e do adolescente, controlador das ações, em todos os níveis, de implementação desta mesma política e responsável por fixar critérios de utilização e planos de aplicação do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente;

CONSIDERANDO a solicitação encaminhada pela Secretaria Municipal via oficio n° 0185/2025, referente à inclusão na pauta do colegiado sobre o custeio do evento de confraternização de final de ano das crianças atendidas pelo Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) infantil.

CONSIDERANDO que o evento contará com um público estimado em aproximadamente 450 (quatrocentas e cinquenta) pessoas, entre crianças e adolescentes;

CONSIDERANDO o orçamento apresentado, referente ao serviço de buffet com jantar tipo churrasco completo, no valor de R$ 77,00 (setenta e sete reais) por pessoa;;

CONSIDERANDO a necessidade de contratação de brinquedos infláveis para o desenvolvimento das atividades recreativas, conforme segue: – 01 (um) Pula-Pula Aventura Inflável no valor de R$ 713,00 (setecentos e treze reais); – 01 (um) Brinquedo tipo Tobogã Grande no valor de R$ 2.518,00 (dois mil quinhentos e dezoito reais);

CONSIDERANDO que o Município se encontra em período de contenção de despesas, impossibilitando o custeio do evento com recursos próprios e que os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente são vinculados à garantia e promoção dos direitos de crianças e adolescentes, sendo, portanto, adequada a sua utilização no referido evento.

CONSIDERANDO que o SCFV Infantil atende crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social, encaminhados por escolas, Ministério Público, Juizado da Infância e Juventude e demais órgãos da rede de proteção;

CONSIDERANDO a deliberação e aprovação realizada durante a reunião ordinária do CMDCA no dia 19 de novembro de 2025;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o custeio do evento de confraternização de final de ano do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) infantil, contemplando o serviço de buffet no valor de R$ 77,00 (setenta e sete reais) por pessoa, para público estimado de aproximadamente 450 (quatrocentas e cinquenta) pessoas.

Art. 2º Aprovar, ainda, o custeio da locação dos seguintes brinquedos infláveis para o evento: I – 01 (um) Pula-Pula Aventura Inflável, no valor de R$ 713,00 (setecentos e treze reais); II – 01 (um) Brinquedo tipo Tobogã Grande, no valor de R$ 2.518,00 (dois mil quinhentos e dezoito reais).

Art. 3º As despesas decorrentes desta resolução serão custeadas com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 4º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Água Boa – MT, 25 de novembro de 2025.

Maria Madalena da Mata Sousa Luiz

Presidente do CMDCA