PORTARIA Nº 926, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025.

DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR COM A FINALIDADE DE APURAR OS FATOS APRESENTADOS ATRAVÉS DO OFÍCIO 890/2025 – SMS.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Municipal N. º 152 de 19 de novembro de 1992;

Considerando os fatos apontados no Ofício;

RESOLVE:

ARTIGO 1º - Instaurar Processo administrativo Disciplinar com a finalidade de apurar os fatos noticiados, bem como, responsabilidade por possíveis irregularidades praticadas pelo servidor VAGNER FERNANDO DE OLIVEIRA, em conformidade com a Seção VI, Capítulo VI, Artigos 164 a 185 da Lei N. º 152/1992 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Campo Verde – MT.

ARTIGO 2º - Designar a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo deste Município para a condução dos trabalhos.

ARTIGO 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, aos 17 dias do mês de novembro de 2025.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Cumpra-se, registra-se e publique.

CLAUDILEI DE OLIVEIRA BORGES

Secretário Municipal De Administração e Recursos Humanos