ADITIVO 03 CONTRATO Nº 132/2022

Partes: Município de Campo Novo do Parecis X MULTISIG GEOPROCESSAMENTO LTDA inscrita no CNPJ nº 32.234.153/0001-90.

Objeto: O presente instrumento tem por objeto realizar a prorrogação contratual, e o reajuste do Contrato nº 132/2022.

Aditamento: Prorroga-se a vigência contratual por 12 (doze) meses, de 01 de dezembro de 2025 a 30 novembro de 2026.

Valor: Reajusta-se o valor pago em 4,22% (quatro inteiros e vinte e dois centésimos por cento), ou seja, o valor de R$ 1.487,70 (mil quatrocentos e oitenta e sete reais e setenta centavos) mensais será reajustado para R$ 1.550,48 (mil quinhentos e cinquenta reais e quarenta e oito centavos) a partir de 01 de dezembro de 2025.

O reajuste alterará o valor total do contrato para R$ 18.605,77 (dezoito mil seiscentos e cinco reais e setenta e sete centavos) cujo pagamento ocorrerá em 12 (doze) meses.

O reajuste é referente à média dos índice IGP-M, IPC-DI, INPC e IPCA dos últimos doze meses, conforme despacho 2- 1.828/2025, proveniente da Assessoria Técnica Contábil.

Justificativa: Justifica-se a prorrogação do prazo contratual, para a continuidade da contratação de empresa especializada para na locação de Sistema de Informações Geograficas (SIG), para gestão do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), para atendimento da Instrução Normativa RFB nº 1640 e gerenciamento de postagens de informações e notificações de lançamento, visando atender às necessidades da Secretaria Municipal de Finanças de Campo Novo do Parecis – MT, considerando que essa empresa tem prestado o serviço de acordo com o presente contrato, sendo de suma importância para o trabalho desenvolvido no controle dos lançamentos do ITR, conforme documentos em anexo apresentados nesse Processo Administrativo, demonstrando que há economicidade e vantajosidade na continuidade da prestação do serviço.

Fundamentação: Fundamenta-se o presente aditivo no artigo 57, inciso IV da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores, bem como no Proc. Administrativo 1.828/2025 do sistema 1doc, proveniente do Departamento Adm. Tributário Financeiro.