DATA: 04 de julho de 2016

SÚMULA: Determina abertura de Processo Administrativo destinada a apurar os fatos e responsabilidades envolvendo o servidor JAIME ANHON, no CRAS – Palmeiras, da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação.

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no inciso III do art. 211 da Lei 254/93;

R E S O L V E:

Art. 1º Determina a abertura de Processo Administrativo disciplinar pela Comissão Processante instituída pela Portaria nº. 510/2016, para apurar os fatos e responsabilidades envolvendo o servidor JAIME ANHON, no CRAS – Palmeiras, da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação.

Art. 2º Dar a Comissão prazo de 90 (noventa) dias para apresentação de relatório conclusivo dos fatos apurados, conforme o que dispõe o art. 223 da Lei n° 254/93.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as atribuições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,

ESTADO DE MATO GROSSO.

EM, 04 de julho de 2016.

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal