TERMO DE ENCERRAMENTO DO CONTRATO Nº. 044/2025.

PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 002/2025.

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 001/2025.

Fundamento Legal: Lei Federal nº. 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o nº. 03.204.187/0001-33, com sede administrativa localizada na Praça Leopoldina Wilke, nº. 19, Centro, Município de Porto dos Gaúchos/MT, Cep: 78.560-000, neste ato representado pelo Prefeito, Sr. VANDERLEI ANTONIO DE ABREU, portador do RG nº. 117xxx1-7 SSP/MT, inscrito no CPF sob o nº. 893.xxx.361-87, residente e domiciliado na Rua Dona Alvina, nº. 578, Quadra 65, Lote 15, Bairro: Centro, Município de Porto dos Gaúchos/MT, e a Empresa RC ESCRITORIO DE PROJETOS E TI LTDA, inscrita no CNPJ sob o Nº. 53.025.762/0001-09, com sede a Rua Vitoria, nº. 462 Sala A – Bairro: Centro – CEP. 78560-000, no Município de Porto Dos Gauchos – MT, neste ato, representada pelo Sr. RENATO ISERNHAGEN TROPARDI CASTILHO, ora diante chamado simplesmente de CONTRATADO, resolvem por este instrumento ENCERRAR o Contrato em referência, fazendo com amparo legal da Lei nº. 14.133/2021.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O presente Termo tem por objeto o ENCERRAMENTO do Contrato nº. 044/2025, a partir de 20/08/2025, conforme dispõe na Lei 14.133/2021.

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DO ENCERRAMENTO CONTRATUAL

2.1. As partes acima qualificadas resolvem ENCERRAR o Contrato nº. 044/2025, sem ônus de qualquer natureza para qualquer das partes, renunciando o direito sobre o qual se fundou a relação jurídica do que se pactuou no processo de licitação, consoante disposto da Lei nº. 14.133/2021.

3. CLÁUSULA TERCEIRA – DA JUSTIFICATIVA

3.1. O motivo do encerramento deve-se ao fato de que o objeto do Contrato nº 044/2025 foi integralmente cumprido, não havendo, portanto, motivos para sua continuidade.

4. CLÁUSULA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

4.1. Considera-se por interesse de ambas as partes o Contrato nº. 044/2025 ENCERRADO de forma automática, contrato este que tinha como o Objeto CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PROJETOS DE PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO DE PAVIMENTAÇÃO DAS RUAS: BELO HORIZONTE, FLORIANÓPOLIS, PAÇO MUNICIPAL, AV. DIAMANTINO, AV. RIO GRANDE DO SUL E AV. SANTO ANGELO ATENDENDO AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO DO MUNICIPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS, em conformidade com o PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 002/2025.

E assim sendo, assina o presente Instrumento, em 03 (três) vias de igual teor e forma, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Porto dos Gaúchos/MT, 26 de novembro de 2025.

Município de Porto dos Gaúchos/MT VANDERLEI ANTONIO DE ABREU Prefeito Municipal CONTRATANTE