LEI ORDINÁRIA Nº 2.994, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025

Autoriza a abertura de crédito adicional especial dentro do orçamento vigente e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições constitucionais de seu cargo, submete à apreciação da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento do ano de 2.025 no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) destinados à Secretaria Municipal de Assistência Social, em conformidade ao disposto no inciso I, do artigo 41 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964.

Art. 2° O crédito aberto na forma do artigo anterior terá a seguinte classificação orçamentária:

09 — Secretaria Municipal de Assistência Social

09.002 — Fundo Municipal de Assistência Social

08 — Assistência Social

08.244 — Assistência Comunitária

08.244.65 — PROCARD SUAS

08.244.65.2.080 — Manutenção e Encargos com o PROCARD SUAS

3.3.90.40.00.00.00.00 — Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ.....R$ 10.000,00

Art. 3º O Crédito adicional de que trata esta lei destina-se ao pagamento dos serviços de software de plataforma exclusiva de inteligência e monitoramento contínuo da gestão do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.

Art. 4º A abertura do crédito autorizada pelo artigo 1º será compensada pela anulação parcial da seguinte dotação orçamentária, conforme inciso III, § 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964:

09 — Secretaria Municipal de Assistência Social

09.002 — Fundo Municipal de Assistência Social

08 — Assistência Social

08.244 — Assistência Comunitária

08.244.65 — PROCARD SUAS

08.244.65.2.080 — Manutenção e Encargos com o PROCARD SUAS

3.3.90.39.00.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica........................ R$ 10.000,00

Art. 7º O Crédito adicional de que trata o artigo 1º será custeado pela seguinte fonte de recurso orçamentário:

1.660.0000000 – Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS............................................................................................................................R$ 10.000,00

Art. 8º Fica atualizado o Demonstrativo “Quadro de Detalhamento da Despesa” anexo da Lei nº 2.824 de 12 de dezembro de 2024 que dispõe sobre o Orçamento para o exercício 2025, com a inclusão das alterações acima especificadas.

Art. 9º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina - MT, 26 de novembro de 2025.

João Machado Neto - João Bang

Prefeito Municipal