SUBSTITUIÇÃO DE FISCAL - PORTARIA Nº 530/2025. CARLOS ROBERTO TOMAZETTO, Prefeito do Município de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas legais atribuições resguardadas na Lei Orgânica do Município; Considerando a necessidade do cumprimento do disposto na Lei 14.133/2021. Considerando o teor do memorando da Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas, onde solicita substituição do fiscal titular do Contrato Administrativo nº 43/2024. RESOLVE: Art. 1º - Fica designado o(a) Sr.(a) Nomear a Engenheira Camila de Sousa Teixeira Heráclito, brasileira, Engenheira Civil CREA/MT 42495, portadora da Cédula de Identidade RG nº 22189238 SSP/MT, e do CPF nº 051.035.731-80, para exercer a função de Fiscal do CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 43/2024, CONCORRÊNCIA PUBLICA PRESENCIAL Nº. 03/2024 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 57/2024, firmado entre Município de Porto Alegre do Norte/MT, e a empresa HOME E INVEST CONSTRUTORA LTDA, inscrita no CNPJ: 18.363.482/0001-00, em substituição ao Servidor exonerado na data de 03 de novembro de 2025, Srº GABRIEL MENEZES LUZ ARAUJO FERNANDES, portador da CIRG 2783425-5 SSP/MT, CPF 058.853.011-58, para o exercício do Cargo Comissionado de COORDENADOR TÉCNICO DE ENGENHARIA, com lotação na Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas nomeado pela Portaria de fiscal nº 186/2024, conforme previsão da Lei nº 14.133/2021. Art. 2º O(a) novo(a) Fiscal de Contrato deverá observar todos os termos do contrato e garantir o cumprimento das cláusulas contratuais, bem como relatar qualquer irregularidade ou descumprimento às partes envolvidas. Art. 3º O(A) Fiscal do Contrato ora designado(a) terá todas as responsabilidades e competências previstas no contrato e na legislação vigente, podendo adotar todas as medidas necessárias para a supervisão e acompanhamento da execução do contrato. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogando as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos a partir de 03 de novembro de 2025, e terá vigência até o vencimento do contrato ou até sua rescisão. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE. Gabinete do Prefeito Municipal - Porto Alegre do Norte-MT, 26 de novembro de 2025.

CARLOS ROBERTO TOMAZETTO

PREFEITO MUNICIPAL