Câmara Municipal de Várzea Grande – MT

A Câmara Municipal de Várzea Grande torna público que, em sessão ordinária realizada em 18/11/2025, foi recebida, por maioria dos votos, a denúncia apresentada por Pedro Augusto Rodrigues Costa contra a Prefeita Municipal, Flávia Petersen Moretti de Araújo, referente ao uso do slogan “Transparência, Trabalho e Progresso” em uniformes escolares, fato que em tese viola o art. 2º da Lei Municipal nº 4.110/2015 e configura possível infração político-administrativa prevista no Decreto-Lei nº 201/1967.

Na mesma sessão foi sorteada e constituída a Comissão Processante nº 01/2025, composta pelos vereadores Cleyton Nassarden (Presidente), Carlinhos Figueiredo (Relator) e Emerson Magalhães (Membro).

Em 1ª reunião, realizada na data de 25/11/2025, a Comissão deliberou pela notificação da denunciada para apresentar defesa prévia em 10 dias, nos termos do art. 5º do Decreto-Lei 201/1967, pela autuação e organização dos autos, e pelo registro de que a análise de provas e diligências ocorrerá após a fase de defesa.

Várzea Grande – MT, 25 de novembro de 2025.

Ver. Cleyton Nassarden (Presidente)

Ver. Carlinhos Figueiredo (Relator)

Ver. Emerson Magalhães (Membro)