DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO

LEILÃO ELETRÔNICO N° 005/2025

PROCESSO N° 2623/2025

SOLICITAÇÃO N° 2538/2025

Objeto: Concessão onerosa de uso do espaço físico de quiosques na praça São Miguel de propriedade do município de Campo Verde-MT, de uso exclusivo para exploração comercial.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO VERDE-MT, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o que dispõe o artigo 72 d Lei nº14.133/221;

CONSIDERANDO, o teor do Parecer Jurídico nº 244/2025, emitido pela Procuradoria Geral desta Prefeitura, cujo teor visa assegurar a legalidade do Leilão nº 005/2025.

CONSIDERANDO, que o certame atendeu aos ditames da Lei de licitações, respeitando o observando os procedimentos exigidos;

CONSIDERANDO, que o processo licitatório foi julgado com observância de critérios objetivos;

CONSIDERANDO, que foram respeitados todos os prazos legais e que não ser verificou nenhuma causa de nulidade do certame, não existindo, portanto, qualquer óbice ao referido Processo Licitatório;

RESOLVE:

I - ADJUDICAR o objeto do processo licitatório em favor de:

Lote 01: para o arrematante: MARIA ALESSANDRA SILVA inscrito no CNP: 47.325.277/0001-58 no montante global de R$ 12.912,00 (doze mil e novecentos e doze Reais); ficando os autos do certame à disposição de qualquer interessado que queira examiná-los

II - HOMOLOGAR o resultado final do Leilão nº 005/2025, nos termos do artigo 71, inciso IV da Lei nº 14.133/2021, Pareceres Jurídicos e demais atos constantes no respectivo certame, para produzir os seus jurídicos e legais efeitos.

Primavera do Leste - MT 26 de novembro de 2025

Alexandre Lopes de Oliveira

Prefeito Municipal

*Original assinado nos autos do processo.