Processo nº 083/2025

Dispensa de Licitação nº 042/2025

Ratifico o ato do Agente de contratação e equipe de apoio, que dispensou licitação com fundamento no Art. 75, inciso I da Lei Federal 14.133/2021 e alterações a favor da empresa G. LANZARINI – ME, com sede à Rua Waldemar Pruinelli, 198, Bairro Centro, Terra Nova do Norte - MT, inscrita no CNPJ nº 17.554.481/0001-80, para a contratação de empresa especializada em prestação de serviços de consultoria e assessoria tributária municipal na elaboração de revisão e atualização do código tributário, da planta genérica de valores e seus fatores corretivos que incidirá o IPTU na zona urbana, nas áreas urbanizáveis ou de expansão urbana e do ITBI urbano e do zona rural do município, do recadastramento fiscais das atividades econômicas, da análise e do ajustamento da dívida ativa, do treinamento fiscal, teórico e prático dos tributos, código de obras e código de posturas do município a fim de atender a prefeitura municipal de Nova Nazaré), perfazendo um total de R$ 60.600,00 (sessenta mil e seiscentos mil reais) atendendo a solicitação da Secretaria Municipal de Administração, face ao disposto no Artigo 72, § único da Lei nº. 14.133/2021, vez que o processo se encontra devidamente instruído.

As despesas decorrentes do fornecimento correrão à conta de dotação do orçamento vigente para o exercício de 2025.

Publique-se.

Nova Nazaré-MT, 26 de Novembro de 2025.

REGINALDO MARTINS DEL COLLE

Prefeito Municipal