“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por
Invalidez a servidora SOLANGE FERNANDES DE PAIVA.”
O Sr. GUSTAVO ANDRE ROCHA, Diretor Executivo DO COMODORO -
PREVI, FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, Estado de MT no uso de suas
atribuições legais; e
Considerando o preenchimento dos pressupostos legais contidos no Art. 40, § 1º, I da
Constituição Federal /88 com redação da Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c Art. 12, I, "a e b" da Lei nº.
1.519/2014, que regulamenta o Regime Próprio de Previdência Social, Lei Municipal n.º 1.330/2011, que trata
sobre o plano de cargo, carreira e vencimentos, Lei Municipal nº 1.329/2011 que trata do Estatuto dos
Profissionais da Educação Básica;
RESOLVE:

Art. 1º Conceder o benefício Aposentadoria por Invalidez, a servidora Sra. SOLANGE
FERNANDES DE PAIVA, DIVORCIADA, portadora da cédula de identidade RG n.º 1569642 SSDC-RO,
inscrita no CPF sob o n.º 758.578.471-68, efetiva no cargo de PROFESSOR PII, classe “F”, nível “5”,
lotado na PREFEITURA MUNICIPAL DE COMODORO, com proventos PROPORCIONAL contidos
na planilha de calculo de proventos, conforme processo administrativo do COMODORO - PREVI, n.º
2025.03.31895P, a partir desta data até posterior deliberação.

Art. 2º O tempo de contribuição da servidora ao RPPS Comodoro- Previ é de 6.382
dias (17 anos,05 meses e 19 dias).

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a
03/11/2025, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

COMODORO - MT, 26 de Novembro de 2025.

GUSTAVO ANDRE ROCHA
Diretor Executivo do COMODORO - PREVI

Homologo:|
Rogério Vilela Victor de Oliveira
Prefeito Municipal