PROCESSO: 055/2022

LICITAÇÃO: Dispensa de Licitação n°. 018/2022

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA MT/ CNPJ: 15.023.898/0001-90

CONTRATADO: DERKIAN SANCHES DE OLIVEIRA / CNPJ n.º 43.436.135/0001-07

OBJETO: Prestação de serviço de outorga de direito de rec. hídricos, captação superficial e diluição de efluentes e do tipo captação de água subterrânea no município de Água Boa-MT.

OBJETO ADITIVADO: 1.1.1. PRORROGAR o prazo de vigência contratual, com fundamento no artigo 57, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, por mais 180 (cento e oitenta) dias, com início no de 22/11/2025 a 21/05/2026.

1.1.2. ALTERAR a CLÁUSULA TERCEIRA – DOS PRAZOS DOS SERVIÇOS/OBRAS:

1.1.3. JUSTIFICA-SE a prorrogação de prazo em razão da devolução do processo pela SEMA, que exigiu o desmembramento dos protocolos de outorga de diluição e de captação subterrânea, bem como da necessidade de o Município sanar pendências relativas à quantificação de medições e às adequações estruturais nos poços para viabilizar a continuidade da análise ambiental, conforme detalhado na Nota Técnica n.º 146/2025/SPOE/PMAB, elaborada pelo fiscal técnico Alison Maciel.

FUNDAMENTO LEGAL: Lei n° 8.666/1996

Signatários: pela contratante Prefeito Municipal Mariano Kolankiewicz Filho, pela contratada Derkian Sanches de Oliveira.

DATA:21/11/2025

Mariano Kolankiewicz Filho