PORTARIA N.º493/2025

“Dispõe sobre a retificação do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição à servidora Sra. Ana Claudia Nascimento Monteiro Margarido.”

O Secretario Municipal de Administração do Município de Nova Lacerda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 2025.04.00010P, do NOVA-PREV, resolve retificar, em partes, o ATO Nº 381/2025, publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso - ANO XX - N° 4799 de 13/08/2025, referente à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição à Sra. ANA CLAUDIA NASCIMENTO MONTEIRO MARGARIDO, brasileira, portadora da cédula de identidade nº 21***07-2 SSP/MT e do CPF nº 999.***.***-20, procedendo-se da seguinte forma ;

Onde se lê: “(...) fundamentado no art. 6º, incisos I,II,III e IV, da Emenda Constitucional nº. 41/2003, c/c art. 82, incisos, I,II,III e IV, da Lei Municipal nº. 638/2012, que instituiu o regime próprio de previdência social no Município, Lei Complementar n.º 021 de 15/12/2005, que dispõe Sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos do Município de Nova Lacerda, e Lei nº. 1.031/2025(...)”.

Leia-se: “(...) fundamentado no art. 6º, incisos I,II,III e IV, da Emenda Constitucional nº. 41/2003, art. 40, § 5º, da Constituição Federal, c/c art. 12, §3º e art. 82, incisos, I,II,III e IV, da Lei Municipal nº. 638/2012, que instituiu o regime próprio de previdência social no Município, Lei Complementar n.º 021 de 15/12/2005, que dispõe Sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos do Município de Nova Lacerda, e Lei nº. 1.031/2025 (...)”.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 04 de agosto de 2025, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Nova Lacerda/MT, 17 de novembro de 2025.

JOÃO PEDRO OSTROWSKI DE CARVALHO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Homologo:

AIRTON JUSTINO DO NASCIMENTO

Prefeito Municipal