FUNDAMENTADO NO Art. 74, inciso III, alíneas b, c, e, da Lei 14.133/2021

A Prefeitura Municipal de Santo Afonso-MT, em conformidade ao Art. 74, inciso III, alíneas b, c, e, da Lei 14.133/2021, torna ao público interessado que a administração municipal e a Comissão Permanente de Licitação, realizará na modalidade INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO a “CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS POR EMPRESA OU ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO PARA PATROCÍNIO DE PROCESSOS E ASSESSORAMENTO PERANTE ÓRGÃO DE CONTROLE EXTERNO - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO (TCE/MT), TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), EM APOIO TÉCNICO DE NATUREZA INTELECTUAL NOS PROCESSOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE INTERESSE DA PREFEITURA em atendimento a solicitação da Secretaria de Administração e planejamentos, a realizar-se no dia 28 de novembro de 2025 - as 09:00 h -MT. Os interessados poderão obter o Edital completo na Prefeitura, à Rua Pedro Alvares Cabral, n. 155, Centro, CEP: 78.425-000 das 07:00 às 13:00 horas ou pelo site https://www.santoafonso.mt.gov.br/ . Informações: tel. (0**65) 3330-0700.

Santo Afonso, 27 de novembro De 2025.

Mirian Alves de Lima

Agente de Contratação