DATA: 27 de novembro de 2025.

SÚMULA: “Designar os servidores, para exercer a função de fiscal de contratos e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITANHANGÁ, Estado de Mato Grosso, Exmo. Senhor EMERSON SABATINE, no uso de suas atribuições legais e amparado pelo Art. 117, da Lei 14.133/21,

RESOLVE:

Art. 1º - Designar o servidor Leonardo Freitas da Costa, inscrito no CPF n° ***.411.491-**, como Fiscal Titular, e o servidor Eduardo Gean Dallabrida Pozzato, devidamente inscrito no CPF n° ***.785.691-**, como Suplente de Fiscal, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato Administrativo n° 069/2025, celebrado entre o Município de Itanhangá-MT e a empresa ROSIMEIRE DA SILVA BIGOTO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 05.921.782/0001-15, qual tem por objeto a “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA REALIZAÇÃO DE SHOW PIROTÉCNICO, SENDO O FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DOS FOGOS DE ARTIFÍCIOS, PARA REALIZAÇÃO NO DIA 31/12/2025, EM COMEMORAÇÃO A FESTA DE REVEILLON NO MUNICÍPIO DE ITANHANGÁ – MT”. Fica estabelecida a forma de execução indireta, nos termos da legislação em vigor.

Art. 2° - Os servidores acima designados serão responsáveis por fiscalizar e acompanhar o andamento e a execução do fornecimento do objeto referente a Secretaria Municipal de Administração.

Art. 3º - Coordenar acompanhar e fiscalizar a execução do contrato sob sua responsabilidade e emitir seus respectivos relatórios quadrimestral e ao término da vigência contratual, para envio ao TCE/MT através do sistema APLIC.

Art. 4° - Propor a celebração de aditivos ou rescisão, quando necessário.

Art. 5° - Controlar o prazo de vigência do instrumento contratual sob sua responsabilidade.

Art. 6º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o vencimento do contrato e de sua garantia, quando houver.

Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário;

Itanhangá – MT, 27 de novembro de 2025.

EMERSON SABATINE

Prefeito Municipal

SANDRA TOMASI TOSI LOPES

Secretária Municipal de Administração

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