PREFEITURA DE MIRASSOL D’OESTE - MT

COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 006/2025 –TERRENOS SUJOS

A PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASSOL D’ OESTE, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, em conformidade com a legislação vigente, comunica a todos os interessados que, mediante os artigos 24 e 25 da Lei Municipal nº 1.360/2016, devem providenciar a limpeza dos terrenos identificados nos autos de infração relacionados neste edital.

Os mencionados terrenos estão em desacordo com o Artigo 11 da Lei nº 1.360/2016, em consonância com a LC nº 001/1990 - Código de Posturas, conforme constatado pela fiscalização municipal durante vistoria in loco.

Após a primeira inspeção, constatou-se a não conformidade com as exigências da legislação municipal quanto à limpeza periódica dos referidos imóveis. Além disso, os responsáveis não foram localizados devido à falta de endereços válidos (endereço de correspondência, número de telefone, e-mail) no cadastro municipal para a devida notificação.

Considerando as inúmeras reclamações recebidas por terceiros e a necessidade de realizar a limpeza dos imóveis, os autos serão publicados. Os proprietários dos imóveis elencados na notificação abaixo terão o PRAZO de 24 (vinte e quatro) horas a partir da publicação do edital para efetuar a limpeza dos terrenos, sob pena de multa de acordo com o artigo 24 da Lei Municipal nº 1.360/2016. O não cumprimento do prazo estabelecido após esta publicação sujeita-se à aplicação de multa inicial de 5 (cinco) Unidades Fiscais de Mirassol (UFM) atualmente no valor de R$ 742,90 (setecentos e quarenta e dois reais e noventa centavos).

Persistindo as irregularidades, poderá haver multa por reincidência, conforme determina a Lei Municipal nº 1.591 de 23 de abril de 2020, estipulando ainda a cobrança da tarifa de serviços públicos, variando de 1.93 UFM a 2.34 UFM, conforme especificado no Anexo Único da referida lei.

CPF	NOME	INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA	ENDEREÇO	AIIMNº	PENALIDADE
017.***.***-00	JUCELIA NARDELI VIANA	1032810106001	RUA SAÕ PAULO, 4687, JD. PORTAL DO SOL	0435/2025	05UFM
036.***.***-85	VAGNER PEREIRA DO NASCIMENTO	1011360050001	RUA SENADOR NILO COELHO, 55, RES. ALTO DA BOA VISTA	0424/2025	05UFM
175.***.***-68	PEDRO HENRY NETO	1011190171001	RUA JOAQUIM MURTINHO, 380, RES. ALTO DA BOA VISTA	0423/2025	05UFM
555.***.***-34	FRANCISCO SEIGI HIRANO	1011200218001	RUA GOVERNADOR JOSE FRANGELLI, 518, RES. ALTO DA BOA VISTA	0422/2025	05UFM
595.***.***-15	TANIA MIYOKO OKA	1011200195001	RUA GOVERNADOR JOSE FRAGELLI, 494, RES. ALTO DA BOA VISTA	0420/2025	05UFM
595.***.***-15	TANIA MIYOKO OKA	1011200206001	RUA GOVERNADOR JOSE FRAGELLI, 506, RES. ALTO DA BOA VISTA	0421/2025	05UFM

Cristiano José de Oliveira - Fiscal Municipal - Matrícula 1103

Ueslei Santana Guidini – Coordenador de Fiscalização - Matrícula 28457

Publicação 27/11/2025