PORTARIA Nº 343/2025

MARIA AZENILDA PEREIRA, Prefeita Municipal de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei.

R/E/S/O/L/V/E:

Art. 1° - Considerando o Ofício Nº 029/2025, encaminhado pela Ouvidoria Municipal, DETERMINO a instauração de Sindicância Investigatória, com fulcro no Art. 186 e 187, combinado com o Art. 253 e seguintes da Lei Complementar nº 001/2005, para apurar possíveis irregularidades praticadas por servidores lotados no Departamento de Cadastro, Tributação e Fiscalização, pertencentes a Secretaria Municipal de Finanças.

Art. 2º - Designo os servidores abaixo relacionados, nos termos do § 1º do art. 258 da Lei Complementar nº 001/2005, para compor a Comissão de Sindicância:

- IZAQUIEL DA SILVA - Presidente

- DEISI ZANON DE MAGALHÃES NASCIMENTO - Secretária

- LAURITA GENESIO DE ALMEIDA MENDES – Membro

Art. 3º - O referido processo deverá seguir o disposto no Capítulo IV, do Título VI da Lei Complementar nº 001/2005, devendo ser concluído em 30 (trinta) dias, prorrogáveis por mais 30 (trinta) dias, se necessário, ficando seus membros dispensados do exercício de suas funções quando estiverem realizando os trabalhos pertinentes a este Processo.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Registre - se

Publique - se

Cumpra - se

Gabinete da Prefeita, em 26 de novembro de 2025.

MARIA AZENILDA PEREIRA

Prefeita Municipal