SÚMULA: Dispõe sobre a convocação de Conselheiro Tutelar Suplente em virtude de licença maternidade.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº.151 de 27 de Outubro de 1995 e resolve convocar o próximo conselheiro tutelar suplente, Sr Anderson Pereira dos Reis, para substituir a Sra. Mirelly Sara Souza Ribeiro Arantes para, de acordo com os seguintes fundamentos:

CONSIDERANDO a solicitção de licença maternidade no cargo de conselheiro tutelar titular, a licença-maternidade é o período de afastamento remunerado do trabalho concedido à mulher gestante, com duração mínima de (120 dias) a contar da data do parto. A licença é garantida pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e pela Constituição Federal, assegurando à gestante o direito a não perder o emprego e a receber seu salário durante esse período.

CONSIDERANDO a lista de aprovados no Processo de Escolha para Conselheiro Tutelar realizado no dia 1º de outubro de 2023, o Sr. Anderson Pereira dos Reis, obteve a sétima maior votação entre os candidatos nas eleições, sendo assim o segundo suplente;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a continuidade dos serviços prestados pelo Conselho Tutelar à comunidade, assegurando a proteção e promoção dos direitos da criança e do adolescente;

O CMDCA de Reserva do Cabaçal/MT. Delibera:

Art. 1º - Fica convocado o Sr. Anderson Pereira dos Reis. Para assumir o cargo de conselheiro tutelar, para substituição temporária de 180 dias a contar do dia 16/11/2025 à 15/05/2026 a Sra. Mirelly Sara Souza Ribeiro Arantes.

Art. 2º - A convocação é efetuada com base no parágrafo 5º do artigo 12 da Lei Municipal nº 3475/2023, que determina a convocação do suplente imediatamente.

Art. 3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 14 de novembro de 2025 e revogam-se as disposições em contrário.

Reserva do Cabaçal-MT. 17 de novembro 2025.

Wesliana Ferreira de Araújo Presidente do CMDCA