DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITOS NA LEI MUNICIPAL Nº 2.314/2024, QUE TRATA DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, JONAS EDUARDO DE QUEIROZ MORAES, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Por força desta Lei, fica alterado o Inciso I do Artigo 6º da Lei Municipal nº 2.314/2024 – Lei Orçamentária Anual 2025, que passa a ter a seguinte redação:

...

I – Até o limite de 40,00% (Quarenta por cento) da despesa fixada no Art. 4º desta lei, com o disposto no Art. 43, parágrafo 1º, incisos II e III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964.

...

Art. 2º Os demais artigos da Lei Municipal nº 2.314/2024 permanecerão inalterados.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Poconé/MT, em 26 de novembro de 2025.

JONAS EDUARDO DE QUEIROZ MORAES

Prefeito Municipal de Poconé