Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 673, de 20 de dezembro de 2017, para instituir novo modelo de Relatório de Prestação de Contas da Verba Indenizatória, e dá outras providências.

A MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e com fulcro no art. 6º, da Lei Municipal nº 673, de 20 de dezembro de 2017 (Lei da Verba Indenizatória), faz saber que o Soberano Plenário aprovou e ela promulga a seguinte RESOLUÇÃO:

Art. 1º - O Anexo I da Lei Municipal nº 673, de 20 de dezembro de 2017, que estabelece o modelo de Relatório de Prestação de Contas da Verba Indenizatória, passa a vigorar na forma do Anexo I desta Resolução.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a partir do mês de outubro de 2025.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL

ESTADO DE MATO GROSSO

Em 17 de novembro de 2025

ABIMAEL BARBOSA DE SÁ              BANNER BAGATINI                             

Ver. Presidente Ver. 1º Secretário

ANEXO I

(Resolução nº 06/2025)

RELATÓRIO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DA VERBA INDENIZATORIA

VEREADOR:________________________________________________________________

PERÍODO:__________________________________________________________________

PRINCIPAIS GASTOS NO PERÍODO:

GASTOS COM COMBUSTIVEL E MANUTENÇÃO DE VEÍCULO

VEICULO PRÓPRIO: ( ) SIM ( ) NÃO

VEICULO OFICIAL: ( ) SIM ( ) NÃO

SE NÃO, ESPECIFICAR SITUAÇÃO ( Locação; taxi e/ou terceiro):_____________________

MONTANTE APROXIMADO: R$ ________________________________________________­­

GASTOS COM DIVULGAÇÃO

( ) BRINDES

( ) IMPRESSOS

( ) PRENDAS

( ) VEICULOS DE COMUNICAÇÃO

( ) APOIO NA DIVULGAÇÃO DE EVENTOS

( ) OUTROS / DISCRIMINAR_______________________________________________________________

MONTANTE APROXIMADO: R$ ________________________________________________

GASTOS COM TERCEIROS

( ) ASSESSORIA JURÍDICA

( ) ASSESSORIA DE IMPRENSA

( ) AUXILIARES

( ) OUTROS / DISCRIMINAR:______________________________________________________­­­­­­­­­­­________

MONTANTE APROXIMADO: R$_________________________________________________

RESUMO DE ATIVIDADES DESENVOLVIDAS COM O AUXÍLIO DA VERBA INDENIZATORIA

VISITAS A COMUNIDADES ( ) SIM ( ) NÃO

DOAÇÕES A PESSOAS FÍSICAS ( ) SIM ( ) NÃO

DOAÇÕES A INSTITUIÇÕES ( ) SIM ( ) NÃO

VISITAS A OBRAS E INSTALAÇÕES ( ) SIM ( ) NÃO

PARTICIPAÇÃO EM TREINAMENTOS E SEMINÁRIOS ( ) SIM ( ) NÃO

PARTICIPAÇÃO EM ATIVIDADES PARTIDÁRIAS ( ) SIM ( ) NÃO

PARTICIPAÇÃO EM ATIVIDADES OFÍCIAIS ( ) SIM ( ) NÃO

PARTICIPAÇÃO EM EVENTOS RELIGIOSOS ( ) SIM ( ) NÃO

PARTICIPAÇÃO EM EVENTOS OFÍCIAIS OU ( ) SIM ( ) NÃO

FESTIVOS DE MUNICIPIOS VIZINHOS

PARTICIPAÇÃO EM EVENTOS ESCOLARES ( ) SIM ( ) NÃO

PARTICIPAÇÃO EM ATIVIDADES ESPORTIVAS ( ) SIM ( ) NÃO

OUTROS / DISCRIMINAR:______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

E por ser a expressão da verdade assino o presente para que surta os efeitos legais.

UNIÃO DO SUL/MT,______ de _________________ de _________.

________________________________________________

VEREADOR(A)