EMENTA: “Revoga dispositivos dos Decretos Municipais nº 270/2024 e nº 271/2024, que dispõem sobre a convalidação da certificação, convalidação e nomeação dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agentes de Combate às Endemias – ACE, e dá outras providências.”

O Prefeito Municipal de Nova Bandeirantes Estado de Mato Grosso, Senhor João Rogério de Souza, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de adequação normativa e administrativa dos atos que regulamentam a atuação dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e dos Agentes de Combate às Endemias – ACE, de modo a assegurar segurança jurídica e coerência legislativa;

CONSIDERANDO o interesse público na reorganização dos dispositivos regulamentares que tratam das atribuições e procedimentos relativos às categorias mencionadas;

CONSIDERANDO que todos os atos administrativos, podem ser aprimorados de modo a atender os objetivos a que se destinam;

DECRETA:

Art. 1º Ficam revogados os Artigos 3º e 4º do Decreto Municipal nº 270/2024, que trata de disposições relativas à convalidação da certificação dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE).

Art. 2º Ficam revogados os Artigos 2° e 3º do Decreto Municipal nº 271/2024, que trata de disposições específicas relativas à convalidação e nomeação dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE).

Art. 3º Permanecem inalterados os demais dispositivos dos Decretos nº 270/2024 e nº 271/2024, no que não colidirem com este Decreto.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Bandeirantes/MT, 27 de novembro de 2025.

JOÃO ROGÉRIO DE SOUZA

Prefeito Municipal