Dispõe da Aprovação da Prestação de contas do Recurso do PROCAD SUAS 2025, do município de Porto Esperidião-MT. 

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PORTO ESPERIDIÃO MT - CMAS, no uso da competência que lhe confere a Lei do SUAS nº146/2024 de 18 de junho de 2024 e Lei Complementar n°151/2025 de 04 de junho de 2025, que revoga a Lei de Criação do CMAS nº 154/95 de 21 de Dezembro de 1995, alterada pela a Lei 514/2009 de 07 de Julho de 2009.

CONSIDERANDO Ata nº 005/2025 da Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Assistência Social/CMAS, realizada em 24/11/2025.

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO RECURSO DO PROCAD SUAS, DO I SEMESTRE (JANEIRO À JULHO) DE 2025 DO MUNICÍPIO DE PORTO ESPERIDIÃO-MT.

Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Porto Esperidião -MT, 24 de novembro de 2025.

GILMAR HEVELSO LIMA E SILVA

Presidente do Conselho Municipal de

Assistência Social