Dispõe sobre a Declaração de Dispensa de Licitação para “ESCOLHA DA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO TÉCNICO ESPECIALIZADO DE ENGENHARIA ELÉTRICA, PARA A ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO DETALHADO”. O projeto tem como finalidade subsidiar a implantação de um sistema fotovoltaico, promovendo uma solução sustentável para a geração e consumo de energia elétrica na Câmara Municipal de Sapezal/MT.

A Câmara Municipal de Sapezal, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas e,

CONSIDERANDO que a contratação direta atende a necessidade administrativa, bem como o interesse público envolvido;

CONSIDERANDO que o engenheiro elétrico ALEX VINICIUS OLIVEIRA CUNHA, manifestou interesse e atende a todas as exigências estabelecidas no aviso de intensão de dispensa e termo de referência, e, em vista do melhor interesse público será, portanto, contratada para o fornecimento do objeto;

CONSIDERANDO que a situação se enquadra nos termos do inciso I, do Artigo 75, da Lei nº 14.133, de 1º de Abril de 2021.

CONSIDERANDO finalmente que, tanto o parecer jurídico, quanto o parecer da Agente de Contratação, aponta para a possibilidade legal da referida contratação;

RESOLVE:

I – DECLARAR DISPENSÁVEL, a realização de procedimento licitatório e,

II – AUTORIZAR a contratação direta, por Dispensa de Licitação do engenheiro elétrico ALEX VINICIUS OLIVEIRA CUNHA, inscrito no CPF nº 051.***.5**-**, CREA/MT Nº MT035796, residente na Av. Dr. José Feliciano Figueiredo, n° 84, Bairro Porto, no município de Cuiabá/MT, CEP: 78.290-00, num valor global de R$ 5.600,00 (cinco mil, seiscentos reais, devendo a despesa ser regularmente empenhada com observância das formalidades legais, correndo à conta da dotação própria do orçamento vigente.

Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Sapezal-MT, 27 de novembro de 2025.

Vereador ANTONIO RODRIGUES DA SILVA

Presidente

RAQUEL MARLI DA SILVA

Agente de Contratação