E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS).”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ESTRELA, Estado do Mato Grosso;

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica acrescido na tabela de taxas e Horas-Máquinas, constante no anexo II da Lei Municipal nº 587/2017, o seguinte serviço:

ANEXO II

Tabela de Taxas de Horas-Máquinas e ou Serviços Executados Perímetro

URBANO e Zona RURAL – (exceto os casos especiais)

Maquinário ou serviço prestado	Valor da Taxa	Unidade (1)	Limitação/ano Horas/Cargas
Trator de Pneu	R$ 120,00	Hora	10

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Porto Estrela- MT, em 26 de Novembro de 2025.

MARCIO RODRIGUES DA SILVA

PREFEITO MUNICIPIO