MARCIO RODRIGUES DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ESTRELA, ESTADO DO MATO GROSSO;

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO

Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Porto Estrela, Estado de Mato Grosso para o exercício financeiro de 2026, estima a Receita e Fixa a Despesa até a modalidade de aplicação em R$ 57.481.490,51 (cinquenta e sete milhões, quatrocentos e oitenta e um mil e quatrocentos e noventa reais e cinquenta e um centavos), sendo R$ 39.357.699,74 (trinta e nove milhões e trezentos e cinquenta e sete mil e seiscentos e noventa e nove reais e setenta e quatro centavos), do Orçamento Fiscal e R$ 18.123.790,77 (dezoito milhões e centos e vinte e três mil e setecentos e noventa reais, e setenta e sete centavos), do Orçamento da Seguridade Social.

DOS ORÇAMENTOS DAS UNIDADES GESTORAS: PREFEITURA MUNICIPAL, CÂMARA MUNICIPAL E FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

Art. 2º - O Orçamento Geral do Município de Porto Estrela - MT para o Exercício de 2026 estima a Receita em R$ 57.481.490,51 (cinquenta e sete milhões, quatrocentos e oitenta e um mil e quatrocentos e noventa reais e cinquenta e um centavos), e fixa a Despesa para a Câmara Municipal em R$ 2.381.083,60 (dois milhões, trezentos e oitenta e um mil, e oitenta e três reais e sessenta centavos), para o Fundo Municipal de Previdência Social em R$ 4.240.050,00 (quatro milhões duzentos e quarenta mil e cinquenta reais) e para a Prefeitura Municipal em R$ 50.860.356,91 (cinquenta milhões, oitocentos e sessenta mil e trezentos e cinquenta e seis reais e noventa e um centavos).

§ 1º - A Receita Geral do Município de Porto Estrela – MT, de R$ 57.481.490,51 (cinquenta e sete milhões, quatrocentos e oitenta e um mil e quatrocentos e noventa reais e cinquenta e um centavos), será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas, transferências de Outras Esferas de Governo, outras Receitas Correntes e de Capital e Receitas

Intra-orçamentárias, na forma da legislação em vigor, discriminadas nos quadros anexos com os seguintes desdobramentos.

Receitas		Valor
1	Receitas correntes	50.915.532,72
1.1	Receitas tributárias	1.890.009,23
1.2	Receitas de contribuições	1.804.020,28
1.3	Receita patrimonial	564.584,67
1.6	Receitas de serviços	42.973,94
1.7	Transferências correntes	46.598.562,07
1.9	Outras receitas correntes	15.382,53
2	Receita de capital	12.165.221,02
12.4	Transferências de capital	12.165.221,02
7	Receita de contr. Intra-orçamentárias	2.788.750,00
7.2	Receita de contribuições	2.788.750,00
Soma
9	Dedução da receita	8.388.013,23
9.1	Dedução de receitas	1.000,00
9.5	Dedução do fundeb	-8.387.013,23
Total		57.481.490,51

§ 2º- A despesa do Município de Porto Estrela - MT será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza até modalidade de aplicação, distribuídas da seguinte maneira.

I – CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL

	Órgão	Valor
01	Câmara municipal	2.381.083,60
02	Gabinete do prefeito e dependências	2.386.654,80
03	Secretaria de administração e finanças	2.813.312,88
04	Secretaria de educação	7.776.355,86
05	Secretaria de saúde	10.591.754,45
06	Secretaria de ação social	6.570.121,52
07	Previdência municipal	4.240.050,00
08	Secretaria de agricultura e des. Econômico	2.125.616,71
09	Secretaria de obras e infraestrutura	10.668.074,58
10	Secretaria de cultura e turismo	3.144.891,36
11	Secretaria de governo	171.000,00
12	Secretaria de finanças	2.339.374,75
13	Secretaria de esportes e lazer	2.273.200,00
	Total	57.481.490,51

II – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO

Código	Função	Valor
01	Legislativa	2.381.083,60
04	Administração	10.663.572,64
08	Assistência Social	3.184.306,00
09	Previdência Social	2.315.525,00
10	Saúde	10.591.754,45
12	Educação	7.776.355,86
13	Cultura	419.592,64
15	Urbanismo	3.809.467,59
16	Habitação	3.300.000,00
17	Saneamento	2.246.962,37
18	Gestão Ambiental	37.600,00
20	Agricultura	2.088.016,71
23	Comércio e Serviços	2.725.298,72
26	Transporte	996.269,93
27	Desporto e Lazer	2.273.200,00
28	Encargos Especiais	471.960,00
99	Reserva de Contingência	2.200.525,00
	TOTAL	57.481.490,51

III – CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA

0010	Desenvolvimento e modernização legislativa	2.381.083,60
0020	Gestão administrativa e fiscalizadora	12.804.786,01
0030	Gestão financeira, orçamentaria e tributária	2.491.766,75
0040	Gestão do sistema de obras, infraestrutura e serviços públicos	5.137.494,58
0050	Produção agropecuária sustentável	1.034.378,24
0060	Manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental	6.010.417,92
0070	Manutenção e desenvolvimento da educação infantil	1.420.567,94
0080	Desenvolvimento e promoção cultural	419.592,64
0090	Desenvolvimento do esporte e lazer	2.273.200,00
0100	Gerir com qualidade a atenção básica	4.547.076,36
0110	Ampliação e qualidade na média e alta complexidade	4.064.428,24
0120	Ampliação e qualidade na vigilância sanitária, epidemiológica e ambiental	371.104,34
0130	Abastecimento de agua e esgotamento sanitário	1.975.607,68
0140	Gestão da assistência social	5.663.621,52
0150	Previdência municipal	3.580.525,00
0160	Apoio ao desenvolvimento do turismo local	2.725.298,72
0170	Manutenção e desenvolvimento do ensino superior	15.000,00
0180	Ampliação e qualidade na assistência farmacêutica	565.540,97
	Total	57.481.490,51

IV – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA

Despesas correntes		42.076.941,54
3.1.00.00.00.00	Pessoal e encargos sociais	20.370.634,08
3.2.00.00.00.00	Juros e encargos da dívida	11.960,00
3.3.00.00.00.00	Outras despesas correntes	21.694.347,46
Despesas de capital		13.204.023,97
4.4.00.00.00.00	Investimentos	13.204.023,97
4.6.00.00.00.00	Amortização da dívida	0,00
Reservas		2.200.525,00
9.9.99.99.00.00	Reserva do rpps	1.924.525,00
9.9.99.99.00.00 reserva de contingência		276.000,00
Total		57.481.490,51

§ 3º- A despesa da Câmara Municipal de Porto Estrela - MT será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte maneira:

I - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO

01	Legislativa	2.381.083,60
TOTAL		2.381.083,60

II – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA

Despesas correntes		1.847.740,40
3.1.00.00.00.00	Pessoal e encargos sociais	1.368.864,76
3.3.00.00.00.00	Outras despesas correntes	479.875,64
Despesas de capital		533.343,20
4.4.00.00.00.00	Investimentos	533.343,20
Total		2.381.083,60

§ 4º- O Orçamento da Seguridade Social do Município de Porto Estrela - MT abrangendo todas as entidades da administração direta é de R$ 18.123.790,77 (dezoito milhões, cento e vinte e três mil, e setecentos e noventa reais e setenta e sete centavos).

	Administração direta
08	Assistência social	R$	3.240.206,00
09	Previdência social	R$	4.240.050,00
10	Saúde	R$	10.591.794,45
17	Saneamento	R$	87.680,32
	Total	R$	18.123.790,77

DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

Art. 3º - O Orçamento do Fundo Municipal de Previdência Social de Porto Estrela - MT para o Exercício de 2026 estima a receita em R$ 4.240.050,00 (quatro milhões, duzentos e quarenta mil e cinquenta reais), e fixa a despesa em R$ 4.240.050,00 (quatro milhões, duzentos e quarenta mil e cinquenta reais).

§ 1º - A receita será realizada mediante arrecadação de rendas, Transferência de outras esferas do Governo, outras receitas correntes e de capital e Receitas Intra-Orçamentárias, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos com os seguintes desdobramentos:

Receitas		Valor
1	Receitas correntes
1.2	Receitas de contribuições	1.388.050,00
1.3	Receita patrimonial	57.500,00
7	Receitas correntes intra-orçamentárias	2.788.750,00
7.2	Receitas de contribuições	2.788.750,00
Total		4.240.050,00

§ 2º- A despesa do Fundo Municipal de Previdência Social de Porto Estrela - MT será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte maneira:

I - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO

09	Previdência Social	2.284.775,00
99	Reserva de Contingencia	1.955.275,00
SOMA		4.240.050,00

II - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA

Despesas correntes		2.284.775,00
3.1.00.00.00.00	Pessoal e encargos sociais	1.702.714,00
3.3.00.00.00.00	Outras despesas correntes	582.061,00
Despesas de capital		30.750,00
4.4.00.00.00.00	Investimentos	30.750,00
Reservas		1.924.525,00
9.9.9.9.99.00.00	Reserva de contingência	1.924.525,00
Soma		4.240.050.00

Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a:

I- Abrir créditos suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) da despesa fixada no artigo 1º, utilizando, como fonte de cobertura a anulação parcial ou total de dotações orçamentárias (inciso III do art. 43, § 1º, da Lei nº 4.320/1964).

II- Para a abertura de créditos suplementares à conta de recursos provenientes de superávit financeiro, até o limite do total apurado do Balanço Patrimonial de 31/12/2025, individualizado por fonte de recursos. (Inciso I do art. 43, s 1º da Lei nº 4.320/1964).

III- Até o limite do excesso efetivo de arrecadação quando existir o projeto ou atividade na Lei orçamentária anual. (Inciso II do art. 43, s 1º da Lei nº 4.320/1964).

Parágrafo Único – Excluem deste limite, os créditos suplementares, decorrentes de leis municipais específicas aprovadas no exercício.

Art. 5º - Durante o exercício de 2026 o Executivo Municipal poderá realizar Operações de Crédito inclusive por antecipação de receita até o limite das despesas de Capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa; aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta; observados os limites legais de endividamento do município.

Art. 6º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos aplicados para o exercício financeiro de 2026, revogados as disposições em contrário.

Porto Estrela - MT, 26 de novembro de 2025.

MARCIO RODRIGUES DA SILVA

Prefeito Municipal