O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no uso de suas atribuições, fundamentado na Lei Federal N.º 8.069/90 e Lei Municipal N.º 3.057/2024 Nova Lei de Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, na Reunião Ordinária do dia 11 de novembro de 2025, dispõe sobre os assuntos.

CONSIDERANDO:

· O Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/90;

· Lei Municipal 1.236 de 22 de dezembro de 2006 - que dispõe sobre o FIA, CMDCA e outros;

· Considerando Resolução n.º 231/2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;

· Ofício nº 140/2025 – Departamento de Convênios e Prestação de Contas;

· Ofício n.º 118/2025/IGS;

· Ofício n.º 119/2025/IGS;

· Ofício n.º 117/2025/IGS;

· Ofício nº 220/2025-APAE;

· Ofício 17/2025 do Instituto de Desenvolvimento Social;

· Ofício 18/2025 do Instituto de Desenvolvimento Social;

· Deliberações da Reunião Ordinária deste Conselho, realizada em 11 de novembro de 2025 na Ata n.º 016/2025.

RESOLVE:

Art. 1º - APROVAR as seguintes prestações de contas:

I. Prestação de contas dos recursos movimentados na Conta Corrente 152-6 do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA durante o mês de Setembro de 2025;

II. Prestação de contas da 7ª parcela no valor de R$ 18.043,55 (dezoito mil, quarenta e três reais e cinquenta e cinco centavos), referente ao Termo de Fomento 009/2024 Projeto Primeiro Emprego do Instituto Germinando Sons;

III. Prestação de contas referente ao mês de Setembro 2025 no valor de R$ 11.800,00 (onze mil e oitocentos reais), referente ao Termo de Fomento 006/2023 Projeto Vínculos e Cuidados 2º Aditivo do Instituto Germinando Sons;

IV. Prestação de contas do mês de Setembro/2025 no valor de R$ 1.673,09 (mil seiscentos e setenta e três reais e nove centavos), referente ao Termo de Colaboração 001/2024 Projeto Trajetória Educativa Protegida 1º Aditivo;

V. Prestação de contas da 6ª parcela no valor R$ 12.151,62 (doze mil, cento e cinquenta e um reais e sessenta e dois centavos) referente ao Fomento 005/2025 Projeto Uma Missão APAExonante X;

VI. Prestação de contas da 6ª parcela no valor de R$ 4.750,00 (quatro mil, setecentos e cinquenta reais), referente ao Termo de Fomento 003/2025 Projeto Instituto de Desenvolvimento Social em Campo Verde;

VII. Prestação de contas da 8ª parcela no valor de R$ 4.750,00 (quatro mil, setecentos e cinquenta reais), referente ao Termo de Fomento 003/2025 Projeto Instituto de Desenvolvimento Social em Campo Verde;

VIII. Prestação de contas da 9ª parcela no valor de R$ 4.750,00 (quatro mil, setecentos e cinquenta reais), referente ao Termo de Fomento 003/2025 Projeto Instituto de Desenvolvimento Social em Campo Verde;

Art. 4º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Verde, 27 de novembro de 2025.

WESLLEY FERNANDO FRERES

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente