ACRESCENTA PROGRAMA NO PPA – PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2022 A 2025, NA LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2025 E NA LOA – LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DE 2025 E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 1.741.562,08 (UM MILHAO SETECENTOS E QUARENTA E UM MIL, QUINHENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS E OITO CENTAVOS). E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ela Sanciona a seguinte Lei:

ARTIGO 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, por excesso de arrecadação, adicionando recursos no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 1.741.562,08 (um milhão, setecentos e quarenta e um mil, quinhentos e sessenta e dois reais e oito centavos).

ARTIGO 2º. Fica alterado o PPA – Plano Plurianual do Município de Juruena, aprovado pela Lei nº. 1.367, de 30 de novembro 2021, abrangendo o período de 2022 a 2025, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei nº. 1.730 de 11 de dezembro de 2024 e na LOA - Lei Orçamentária Anual - Lei nº. 1.731, de 11 de dezembro de 2024, para o exercício financeiro de 2025.

ARTIGO 3º. Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos conforme artigo 43 da Lei Federal n°. 4.320/1964, inciso II – excesso, apurados de janeiro a outubro de 2025.

ARTIGO 4º. O crédito especial referido no artigo 1º será desdobrado ao nível de elemento de despesa segundo a modalidade de aplicação e recurso, através de decreto municipal, no orçamento programa, para o exercício financeiro de 2025, do Município de Juruena/MT, nas seguintes dotações:

05-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

001-COORDENADORIA DE EDUCACAO

361-ENSINO FUNDAMENTAL

12-EDUCACAO

0013-ENSINO FUNDAMENTAL

Projeto Atividade: 2610 COORDENACAO DO ENSINO FUNDAMENTAL

05.001.12.361.0013.2610.3.1.90.04 Contratações Por Tempo Determinado. R$ 110.000,00

05.001.12.361.0013.2610.3.1.90.11 Vencimentos E Vant. Fixas…………..…R$ 90.000,00

05.001.12.361.0013.2610.3.1.90.13 Obrigações Patronais………………….. R$ 25.000,00

Fonte de recurso:1.500.1001000-identificacao das despesas com manutencao e desenvolvimento do ensino:................................................................................ R$ 225.000,00

05- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

002-FUNDEB-FUNDO DE EDUCACAO BASICA-FUNDAMENTAL

361-ENSINO FUNDAMENTAL

12-EDUCACAO

0013-ENSINO FUNDAMENTAL

Projeto atividade: 2611 REMUN PROFESSORES E DEMAIS FUNC-ENSINO FUNDAMENTAL

05.002.12.361.0013.2611.3.1.90.04 Contratações Por Tempo Determinado....R$ 404.000,00

Fonte de recurso:1.500.1001000-identificacao das despesas com manutencao e desenvolvimento do ensino:.................................................................................R$ 328.440,95;

Fonte de recurso: 1.540.1070000 - Identificação do percentual aplicado no pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício……………………….………..........................................................….R$ 75.559,05

05.002.12.361.0013.2611.3.1.90.11 Vencimentos E Vantagens Fixas……… R$ 407.500,00

Fonte de recurso: 1.543.000000 – transferencia do FUNDEB complementacao da uniao VAAR:.................................................................................................................R$ 210.000,00:

Fonte de recurso: 1.540.1070000 - Identificação do percentual aplicado no pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício……………..........................................................………….………….R$ 197.500,00

05.002.12.361.0013.2611.3.1.90.13 Obrigações Patronais…………………..R$ 77.000.00,00

Fonte de recurso: 1.540.1070000 - Identificação do percentual aplicado no pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício…........................................................…………………….………….R$ 77.000,00

05- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

003-FUNDEB-FUNDO DE EDUCACAO BASICA-INFANTIL

365-ENSINO INFANTIL

12-EDUCACAO

0014-ENSINO INFANTIL

Projeto atividade: 2612 REMUN PROFESSORES E DEMAIS FUNC-PRE ESCOLA

05.003.12.365.0014.2612.3.1.90.04 Contratações Por Tempo Determinado R$ 100.000,00

Fonte de recurso:1.500.1001000-identificacao das despesas com manutencao e desenvolvimento do ensino:.................................................................................R$ 100.000,00;

05.003.12.365.0014.2612.3.1.90.11 Vencimentos E Vantagens Fixas………R$ 202.000,00

Fonte de recurso:1.500.1001000-identificacao das despesas com manutencao e desenvolvimento do Ensino:…………………………………………………………………………R$ 58.563,08;

Fonte de recurso: 1.540.1070000 - Identificação do percentual aplicado no pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício: ……R$ 143.436,92

05.003.12.365.0014.2612.3.1.90.13 Obrigações Patronais................…………..R$ 31.062,08

Fonte de recurso: 1.540.1070000 - Identificação do percentual aplicado no pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício:............R$ 31.062,08;

05- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

003-FUNDEB-FUNDO DE EDUCACAO BASICA-INFANTIL

365-ENSINO INFANTIL

12-EDUCACAO

0014-ENSINO INFANTIL

Projeto atividade: 2613 REMUN PROFESSORES E DEMAIS FUNC-CRECHE

05.03.12.365.0014.2613.3.1.90.04 Contratações Por Tempo Determinado…R$ 210.000,00

Fonte de recurso: 1.543.000000 – transferência do FUNDEB complementação da união VAAR:

..............................................................................................................................R$ 210.000,00;

05-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

001-COORDENADORIA DE EDUCACAO

361-ENSINO FUNDAMENTAL

12-EDUCACAO

0013-ENSINO FUNDAMENTAL

Projeto Atividade: 2614 COORDENACAO DO ENSINO FUNDAMENTAL - QSE

05.001.12.361.0013.2614.3.3.90.30 Material de Consumo…………………….R$ 85.000,00

Fonte de recurso:1.550.000000-identificacao das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino:...............................................................................................................R$ 85.000,00;

APURACAO DO EXCESSO DE ARRECADAÇAO

CODIGO DA RECEITA: 1714500100 TRANSFERENCIA DO SALARIO EDUCAÇÃO R$ 85.000,00

FONTE DE RECURSOS: 1.550.000000-identificacao das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino.

CODIGO DA RECEITA: 1711512100 COTA PARTE DO FPM 1%: R$ 422.577,32

FONTE: 15000000000 – Recursos não Vinculados de Impostos;

CODIGO DA RECEITA: 1114511100 – RECEITA DE IMPOSTO DE SERV DE QUALQUER NATUREZA ISSQN: R$ 289.426,71

FONTE: 150010010000 - identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino: R$ 289.426,71;

CODIGO DA RECEITA: 17515001 – RECEITA DE TRANSFERENCI DE RECUSOS DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA - FUNDEB

Fonte de recurso: 1.540.1070000 - Identificação do percentual aplicado no pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício: R$ 800.000,00

CODIGO DA RECEITA: 13210101 – RECEITA DE REMUNERACAO DE DEPOSITOS BANCARIOS - PRINCIPAL

Fonte de recurso: 1.540.1070000 - Identificação do percentual aplicado no pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício: R$ 144.558,05

ARTIGO 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Juruena/MT, 27 de novembro de 2.025.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Juruena